Acórdão nº 072304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1985 (caso None)

Data24 Abril 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1075 ART1085 N1 ART1095. CNOT67 ART89.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186.

Sum·rio : I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja n„o podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e n„o de incapacidade judiciaria...

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