cessão exploração estabelecimento comercial

2104 resultados para cessão exploração estabelecimento comercial

  • Portaria n.º 47/2023
    ... estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de ... Caso os titulares de rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... POSSUI ESTABELECIMENTO ESTÁVEL? ... Sujeito passivo A - NIF Sujeito ... ções de serviços de atividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...
  • Acórdão nº 0010046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    I - A razão por que a lei isenta o inquilino trespassante de autorização do senhorio para o trespasse é a de facilitar ou não impedir o normal desenvolvimento da vida comercial, não pondo entraves à circulação da empresa, presumivelmente para bem desta. II - No trespasse, o trespassante demite-se definitivamente da posição de locatário, ficando o trespassário a ocupar a posição daquele na relação

    ... o normal desenvolvimento da vida comercial, não pondo entraves à circulação da empresa, ... cessão ou locação de estabelecimento, contrato ... IV - Para a cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0010046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

    I - A razão por que a lei isenta o inquilino trespassante de autorização do senhorio para o trespasse é a de facilitar ou não impedir o normal desenvolvimento da vida comercial, não pondo entraves à circulação da empresa, presumivelmente para bem desta. II - No trespasse, o trespassante demite-se definitivamente da posição de locatário, ficando o trespassário a ocupar a posição daquele na relação

    ... o normal desenvolvimento da vida comercial, não pondo entraves à circulação da empresa, ... cessão ou locação de estabelecimento, contrato ... IV - Para a cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0040586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

    - Não tendo os Autores provado os factos que levariam à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção especial de restituição de posse de fracção autónoma onde se exercia determinada actividade comercial.

    ... celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção ...
  • Acórdão nº 0040586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    - Não tendo os Autores provado os factos que levariam à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção especial de restituição de posse de fracção autónoma onde se exercia determinada actividade comercial.

    ... celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção ...
  • Acórdão nº 9220765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A cláusula em que se declara " que se promete dar e tomar a exploração de um estabelecimento até determinada data e por certa quantia mensal " não é contrato-promessa mas contrato definitivo de locação de estabelecimento. III - Pedida a declaração de nulidade de um contrato, depois de o mesmo ter sido

    ... - É admissível um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II ...
  • Acórdão nº 0000996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

    ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0000996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1990

    I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao funcionamento desse estabelecimento, ocorre uma situação de incumprimento pelo locador e não a descaracterização do contrato.

    ... declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0054412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma universalidade jurídica, e neste a cedência de um espaço para que nele passe a exercer-se uma actividade comercial. II - A violação de cláusulas acessórias pode...

    ... contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o ...
  • Acórdão nº 0054412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma universalidade jurídica, e neste a cedência de um espaço para que nele passe a exercer-se uma actividade comercial. II - A violação de cláusulas acessórias pode...

    ... contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o ...
  • Acórdão nº 081122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    I - É nulo, por inobservância da forma legal, o acordo celebrado entre Autor e Réu, não reduzido a escrito, que tem por objecto a cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - A arguição da nulidade do negócio por uma das partes contratantes com fundamento na inobservância da forma legalmente prescrita, não constitui clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, não...

    ... reduzido a escrito, que tem por objecto a cessão de exploração de estabelecimento comercial. II ...
  • Acórdão nº 9451224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995

    I - A renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de constituido novo mandatário. II - Tendo havido já um adiamento da audiência de julgamento, não provocado por impossibilidade do tribunal, a audiência deve realizar-se no dia marcado ainda que não esteja presente o advogado do réu. III - A cessão de exploração de estabelecimento...

    ... III - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 014358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995
  • Acórdão nº 074746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)

    I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não

    ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um o comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, ...
  • Acórdão nº 074746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não

    ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um o comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, ...
  • Acórdão nº 9850158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

    I - Não é necessária a autorização do senhorio para que o arrendatário possa ceder a terceiro a exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado. II - A cessão só é, no entanto, eficaz quanto ao senhorio se lhe for comunicada dentro do prazo de 15 dias. III - A comunicação ( de cessão de exploração ) feita ao cônjuge administrador vale para ambos.

    ... ário possa ceder a terceiro a exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado. II - A cessão só é, no entanto, eficaz quanto ao senhorio se ...
  • Acórdão nº 9850158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - Não é necessária a autorização do senhorio para que o arrendatário possa ceder a terceiro a exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado. II - A cessão só é, no entanto, eficaz quanto ao senhorio se lhe for comunicada dentro do prazo de 15 dias. III - A comunicação ( de cessão de exploração ) feita ao cônjuge administrador vale para ambos.

    ... ário possa ceder a terceiro a exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado. II - A cessão só é, no entanto, eficaz quanto ao senhorio se ...
  • Acórdão nº 0409232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1990

    I - Em sentido próprio a palavra estabelecimento abrange não apenas as coisas corpóreas mas ainda aquele conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da exploração comercial. II - O estabelecimento é uma realidade jurídica inteiramente distinta dos vários elementos que o integram ou de pura soma aritmética de todos eles. III - Se o A. facultou ao Réu o gozo do...

    ... I - Em sentido próprio a palavra estabelecimento abrange não apenas as coisas corpóreas mas ... com vista ao exercício da exploração comercial. II - O estabelecimento é uma ... entre ambos um contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ...
  • Acórdão nº 085396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1994

    I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

    ... ência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do ito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um ...
  • Acórdão nº 085396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

    I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

    ... ência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do ito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um ...
  • Acórdão nº 9330237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1993

    I - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo nas declarações dos que nela outorgaram. II - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato. III - São requisitos, cumulativos, do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a transferência da...

    ... cessão de exploração de estabelecimento comercial a ...
  • Acórdão nº 0030476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

    ... III - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0030476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

    I - A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso não integra fundamento de despejo. II - Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado, apenas exercendo acessóriamente uma outra actividade, conexa com aquela ou complementar dela, não se está perante um fundamento de resolução do contrato. III - A cessão de...

    ... III - A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT