Acórdão nº 0042962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART424 N1 ART1059 N2 ART1060 ART1085 ART1093 ART1118 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG193. AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG235. AC RL DE 1987/05/05 IN CJ ANOXII T3 PAG73. AC RP DE 1988/04/28 IN CJ ANOXIII T2 PAG219. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186. AC RL DE 1978/01/10 IN CJ ANOIII T1 PAG29.

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