Acórdão nº 076525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VVI PAG373. CHIOVENDA SAGGI DIR PROC CIV VII PAG403. A SA COMENT VII PAG395. OBSERVAÇÕES BMJ N123 PAG200. R BASTOS NOT Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC876 ART148. CPC39. CPC67 ART771 C. CNOT67 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/07/18 IN CJ 3 PAG1212.

Sumário : I - So em casos taxativamente indicados por lei processual e admitido o uso do recurso de revisão, sendo um dos casos- -artigo 771, alinea c) do Codigo de Processo Civil- consistente na apresentação de novo documento, desconhecido da parte ou de que ela não tenha podido fazer uso no processo onde foi proferida a sentença a rever e que, so por si, seja suficiente para modificar a decisão em sentido favoravel a parte vencida. II - Tendo o...

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