cessão exploração estabelecimento comercial

I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negocia

I – A marca (artº 222º do CPI), enquanto sinal distintivo do comércio, tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva) e o registo, de natureza constitutiva, confere ao seu titular o direito de uso exclusivo (artº 258º do CPI), quer através de um “conteúdo de permissão”, quer através de um “conteúdo de proibição” (o poder atribuído ao

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra da renovação obrigatória. II - É aplicável a esse contrato, por analogia, o disposto no artigo 1031 alínea b) do Código Civil, estando pois o cedente obrigado a assegurar ao cessionário o gozo da coisa.

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra da renovação obrigatória. II - É aplicável a esse contrato, por analogia, o disposto no artigo 1031 alínea b) do Código Civil, estando pois o cedente obrigado a assegurar ao cessionário o gozo da coisa.

Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

No caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial pelo arrendatário do local onde se encontra instalado o estabelecimento, não é exigível a prévia autorização do senhorio nem a posterior comunicação dessa cessão.

No caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial pelo arrendatário do local onde se encontra instalado o estabelecimento, não é exigível a prévia autorização do senhorio nem a posterior comunicação dessa cessão.

I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...

I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial. II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se...

1) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, desde logo através de cessão de exploração ou trespasse, sendo necessário que dessa cedência faça parte tendencialmente todo o elenco de bens e valores que o compõem, ou no mínimo, o acervo corporizador de um estabelecimento comercial, o que se afere normalmente do modo casuístico. 2) Na falta de norma expressa que cubra o regime do...

I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III -

A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.

I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial consubstancia-se em uma operação económica através da qual o cedente propicia ao cessionário o gozo das utilidades propiciadas pelo estabelecimento, mediante contra-prestação, sem deixar de ser o seu dono. II - Ao invés, pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do...

I - A cedência de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não é causa resolutiva do contrato de arrendamento mesmo que não seja comunicada ao senhorio.

Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas.

Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas.

I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

I - Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. II - A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu...

I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros. II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante,...

I - Um estabelecimento comercial ou industrial constitui uma unidade que e dotada de autonomia distinta da soma dos elementos que o integram e constitui uma organização estavel, que foi criada na perspectiva de ser susceptivel de exercer uma actividade economica, com o fim de obtenção de lucros. II - Declarado verbalmente pelas partes que foi cedida a exploração comercial de um restaurante,...

I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....