Acórdão nº 9140678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART406. CPC67 ART45 N1 ART50 N1.

Sumário: I - Tendo os outorgantes da escritura de cessão de exploração de certo estabelecimento comercial acordado nela que tal cessão era feita pelo prazo de seis anos, com início em 1 de Janeiro de 1978 e termo em 31 de Dezembro de 1983, ficou assim fixado que os efeitos do negócio cessavam em dia certo. II -...

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