cessão exploração estabelecimento comercial

2104 resultados para cessão exploração estabelecimento comercial

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ...; b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e ...Artigo111.º Cessão de exploração....º Cessão de exploração do estabelecimento...
  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ..., dona e legítima possuidora do estabelecimento comercial denominado “DD”, destinado a ... referido em a) para continuação da exploração do estabelecimento comercial identificado em a); ... referido, mediante a contrapartida pela cessão" do pagamento de € 800,00 mensais por parte do r\xC3"...
  • Acórdão nº 0034152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1990

    A cessão da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado e envolvendo, portanto, a cedência da fruição do locado, depende de autorização do senhorio.

    ... Sumário: A cessão da exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0651598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006

    Se um Banco compra uma fracção autónoma onde funciona um estabelecimento comercial, objecto de contrato de cessão de exploração, e através de acção de reivindicação pede a entrega dessa fracção, a acção deve improceder quanto ao pedido de entrega do estabelecimento que aí se acha instalado em virtude de contrato anterior à dita compra e venda.

    ... fracção, alega que não o é do estabelecimento comercial ali instalado, que nunca lhe foi ...Mais alega que desde a cessão que é o demandado quem explora o ... que seja a título de cessão de exploração, pois não lhe foi trespassado o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9521119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996

    I - Se num escrito particular relativamente a anterior contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, assinado por A. cessionário, este declara que, para evitar ser demandado pelos prejuízos resultantes do seu incumprimento, se compromete a fazer entrega do estabelecimento, de que era cessionário da exploração, até certo dia e que, se o não fizer, se sujeita a pagar uma indemnizaçã

    ... relativamente a anterior contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 9037/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005

    1 - É de «cessão de exploração» o contrato pelo qual é cedida temporária e onerosamente a exploração de estabelecimento comercial. 2 - O art. 115 RAU deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger a «cessão de exploração de estabelecimento». 3 - Na «cessão de exploração» de estabelecimento não é de exigir a «autorização do senhorio». 4 - Para se obter a indemnização por...

    ... tomado de trespasse o referido estabelecimento, mantendo no mesmo a exploração de restaurante. ... foi celebrada escritura notarial, nem da cessão foi dado conhecimento à autora. A renda mensal ..., a exploração do estabelecimento comercial instalado no locado, jamais tendo sido celebrada ...
  • Acórdão nº 9731243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a transferência dessa exploração para outrem, englobando a generalidade dos elementos que integram o estabelecimento; ser ela feita juntamente com o gozo do prédio, continuando a exercer-se o mesmo ramo de comércio e não podendo ser-lhe dado destino diferente; e ser temporária e onerosa. II - Pode haver essa cessão sem o...

    ... Sumário: I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a ...
  • Acórdão nº 9731243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

    I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a transferência dessa exploração para outrem, englobando a generalidade dos elementos que integram o estabelecimento; ser ela feita juntamente com o gozo do prédio, continuando a exercer-se o mesmo ramo de comércio e não podendo ser-lhe dado destino diferente; e ser temporária e onerosa. II - Pode haver essa cessão sem o...

    ... Sumário: I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a ...
  • Acórdão nº 0064551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ...II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...
  • Acórdão nº 0064551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ...II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...
  • Acórdão nº 2299/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2005

    1. O art. 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão de exploração comercial, também designado de locação de...

    ...A R. é arrendatária do estabelecimento comercial de fabrico e venda de pão, estando a ...a R. e o seu marido J. .. cederam a exploração do estabelecimento a J. .. . 3. À data da ... vezes, com terceiros, contratos de cessão de exploração do estabelecimento comercial de ...
  • Acórdão nº 0028326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: - A cedência global do estabelecimento; - A possibilidade de denúncia por parte do cedente; - A não renovação automática do contrato. II - Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos é reveladora...

    ... diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou ...
  • Acórdão nº 0028326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: - A cedência global do estabelecimento; - A possibilidade de denúncia por parte do cedente; - A não renovação automática do contrato. II - Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos é reveladora...

    ... diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou ...
  • Acórdão nº 9951534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000

    Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

  • Acórdão nº 9951534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000

    Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

  • Acórdão nº 0059398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001

    I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III -

  • Acórdão nº 99B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999

    I - A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, do C.Civil, envolve dois contratos: o contrato base (aquele de onde emerge a posição - complexo de direitos e deveres - que um dos aí contraentes transmita a terceiros) e o contrato instrumento (aquele onde se efectiva a cessão). II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial deve ser lavrado em escritura pública e é

    ...CNOT95 ART189 K. Sumário : I - A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial deve ser lavrado em ...
  • Acórdão nº 0050317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.

  • Acórdão nº 0021501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2000

    Não é necessária a autorização do senhorio nem ser-lhe comunicada a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no local de que o cedente é arrendatário

  • Acórdão nº 0041072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...

  • Acórdão nº 0041072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial são exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) transferência de exploração de estabelecimento comercial ou industrial; b) transferência juntamente com a fruição do prédio; c) transferência temporária e onerosa; d) no prédio tem de continuar a exercer-se o mesmo ramo de comércio ou indústria, não lhe podendo ser dado outro...

  • Acórdão nº 1387/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc

    ... só entrou na posse do estabelecimento em 02.02.2004; que até lá a Inquilina continuou ... entre a Apelante e a sociedade comercial C.., S.A. é eficaz perante a senhoria, por se ... o alvará de licenciamento para a exploração do seu estabelecimento comercial foi emitido ... a cedência do gozo - seja através de cessão onerosa ou gratuita, sublocação, comodato - o ...
  • Acórdão nº 9630472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

    I - Tendo-se provado que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o outorgante, depois autor, interveio na escritura devido ao facto de, a pedido do outorgante, depois réu, ter entrado com determinada quantia em dinheiro para obras de arranjo do estabelecimento que o réu levaria a cabo, tendo ambos passado a explorar o estabelecimento mas não havendo...

    ... que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o ...
  • Acórdão nº 9930174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

    I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negocia

    ..., declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, por ...
  • Acórdão nº 9930174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

    I - O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negocia

    ..., declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, por ...

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