Acórdão nº 0042962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART424 N1 ART1059 N2 ART1060 ART1085 ART1093 ART1118 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG193. AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG235. AC RL DE 1987/05/05 IN CJ ANOXII T3 PAG73. AC RP DE 1988/04/28 IN CJ ANOXIII T2 PAG219. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186. AC RL DE 1978/01/10 IN CJ ANOIII T1 PAG29.

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