cessao comercial estabelecimento exploracao requisitos
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... efetuados aos cessionários do estabelecimento “T. C.”; Acresce que mesmo que se entenda que ... ção de explorar o estabelecimento comercial objeto do fornecimento contratado, naquele ou em ... mesmo, o preenchimento de diversos requisitos formais, cuja ausência redundará na nulidade do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e ... território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, nos seguintes casos: a) ... 16 - O incumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no despacho normativo do Ministro ...
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Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... estabelecimento" e equipamento em condições normais de utilizaç\xC3" ... não mais explorou o estabelecimento comercial em causa ... g) Por sua vez, a ... que o Restaurante tem todos os requisitos legalmente exigíveis para o seu funcionamento, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... dos trâmites procedimentais e outros requisitos legais específicos, devidamente conjugados, ... de ativos que façam parte do estabelecimento da concessão; f) O valor de todos os ...
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Regulamento n.º 122/2018
... produtos comercializados com o estabelecimento de regras de controlo higiossanitário muito ... uma referência cultural no tecido comercial do Município e um relevante meio de ... ção de feiras, que preencha os requisitos estipulados na legislação em vigor, ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... a DD, que nela instalou um estabelecimento de supermercado ... Em 02/12/1971, EE, Ldª, ... , há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... daquele modelo de exploração, sem os requisitos ... -
Regulamento n.º 973/2016
... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... de iniciativa económica pelo estabelecimento de regras que norteiam o acesso e o exercício ... Artigo A-2/3.º Requisitos comuns do requerimento 1 - Para além dos demais ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... Artigo 5.º Requisitos comuns do requerimento O requerimento inicial dos ... , exceto em caso de trespasse do estabelecimento ou ainda se o Município da Amadora expressamente ...
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Aviso n.º 12234/2017
... a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em propriedade ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Contrato n.º 47/2023
... Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e ... b) O estabelecimento de banhos de mar do Estoril, restaurante do ... ão em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de ... informações ...
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Aviso n.º 9635/2016
... públicas municipais, através do estabelecimento de um procedimento de controlo prévio e da ... de mensagens publicitárias de natureza comercial estabelecidas no âmbito da iniciativa ... Artigo A-2/4.º Requisitos comuns do requerimento 1 - Para além dos demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... na alínea c) pode ser um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, uma erativa ou uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do ... um único cessionário que preencha os requisitos previstos na alínea anterior. 2 - A percentagem ...
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Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...
... a requerente de explorar o estabelecimento comercial correspondente ao posto de ... porque entendeu que um dos requisitos: fundado receio – não se encontrava ... -
Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... e devidas pela exploração do estabelecimento, tal como impõe o contrato outorgado e que ... de quota e transformação da sociedade comercial com cessão de exploração do estabelecimento ... 10.2010, onde se exigia, entre outros requisitos, que deveriam ser efectuadas obras na lavandaria ... -
Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6
... ção do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com a 1ª Ré, por falta de ... de utilização para o estabelecimento comercial em crise nos presentes autos ... II. Não ... Requisitos da excepção de não cumprimento do contrato, ... -
Regulamento n.º 77/2021
... à marca Terras de Trás-os-Montes e os requisitos que as entidades autorizadas a utilizá-la devem ... do produto, serviço ou do estabelecimento aderente e respeitando sempre esta sua posição ... ou Empresa de Lazer, ou do fundo comercial respetivo, fica sem efeito a autorização e, se ...
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Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...
... o n.º B ... , do trespasse do estabelecimento comercial composto por uma farmácia com o ... Defende ainda que não se verificam os requisitos da exceção dilatória de litispendência e que ... -
Portaria n.º 43/2022
... , de forma ambulante ou em estabelecimento físico, bilhetes ou frações físicos da ... comprovativo de que cumprem os requisitos mínimos previstos nas alíneas d ) , e ) , k ) ... ; b ) T er comprovada idoneidade moral e comercial; c ) T er devidamente regularizada a respetiva ...
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Portaria n.º 43/2022
... , de forma ambulante ou em estabelecimento físico, bilhetes ou frações físicos da ... de que cumprem os requisitos mínimos previstos nas alíneas d), e), k) e l) ... b) Ter comprovada idoneidade moral e comercial; ... c) Ter devidamente regularizada a respetiva ...
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Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...
... de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto ... e mostrando-se preenchidos os requisitos legais, o arresto é decretado, sem audiência da ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... çou a exploração do referido estabelecimento e, já a partir de 1996, quando tinha 18 anos, ... , a cessionária do estabelecimento comercial", da denúncia do contrato de cessão de exploraç\xC3" ... idade do perito, quer na análise dos requisitos internos do laudo e na observância , na sua ...
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Lei n.º 35/2018
... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... negociação multilateral obedecem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do presente ... áveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal. 4 - Para efeitos dos números ...
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Parecer n.º 15/2017
... concentração, desde que cumprindo os requisitos" fixados no n.º 2 do mesmo despacho. 2.ª Na sequ\xC3" ... prévia emissão de licença de estabelecimento ou de licença de exploração, quer em face do ... certidão permanente de registo comercial online (ou o código de acesso à mesma), bem ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Estão cumpridos os requisitos? Data limite do prazo de entrega Número processo ... Código do país NIF Português Estabelecimento de ensino / País da conclusão do ciclo de ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ...
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Lei n.º 35/2018
... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... cem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do ... regras previstas para o estabelecimento de sucursal ... 4 — Para efeitos dos números ...