cessao comercial estabelecimento exploracao requisitos

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1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

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I – A marca (artº 222º do CPI), enquanto sinal distintivo do comércio, tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva) e o registo, de natureza constitutiva, confere ao seu titular o direito de uso exclusivo (artº 258º do CPI), quer através de um “conteúdo de permissão”, quer através de um “conteúdo de proibição” (o poder atribuído ao

I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

I - Para que um bem seja impenhorável não basta que o proprietário dos bens seja o Estado, necessário é também que exista a afectação do mesmo à realização de fins de utilidade pública da mesma entidade. II - O reconhecimento do direito de retenção sobre um estabelecimento comercial em virtude de benfeitorias nele feitas não legitima o detentor de continuar a explorar o estabelecimento.

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O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

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I. Sendo possível a junção de documentos até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, preclude a condição da sua junção com o recurso. II. A impugnação da decisão relativa à matéria de facto, estando excluída das conclusões do recurso, não pode ser conhecida. III. O recorrente que não especifica a matéria de facto impugnada e a decisão a ser proferida, não cumpre o ónus de...

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Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

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Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

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1-Num contrato de cessão de exploração a resolução do contrato não pode valer quando não s se provam  os fundamentos  que o R invoca na declaração resolutiva,  tanto mais também que o próprio contrato apenas prevê a resolução pela via de acordo( negocial). 2- Nestas circunstâncias o R fica obrigado ao pagamento das prestações respectivas até ao termo do contrato, sem que, isso, constitua da...