cessao comercial estabelecimento exploracao requisitos
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Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
1 – A transmissão de um crédito sobre terceiro no âmbito da transmissão da totalidade do património de uma instituição bancária para outra instituição bancária (trespasse), não deve ser qualificada como cessão da posição contratual mas como cessão de créditos. 2 – A transmissão do crédito apenas estaria vedada caso a sua realização agravasse desmesuradamente a posição do devedor,...
... assumidas ou a assumir pela sociedade comercial W, perante o F, até ao limite global de cento e ... os embargos alegando, em relação aos requisitos do requerimento executivo, que a livrança é por ... à exequente embargada o estabelecimento comercial que constitui universalidade de ativos ... -
Decreto-Lei n.º 78/2020
... de Execução 2014/96/UE relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e ... material vitícola, incluindo o estabelecimento e condução técnica das parcelas de vinhas-mãe ... ou não, para fins de exploração comercial", não sendo, no entanto, considerado comercializa\xC3"...
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Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume...
... o negócio de disposição do estabelecimento comercial identificado nos autos; b) A reconhecer ... dano e o facto ilícito, analisando os requisitos da responsabilidade civil do administrador de ... -
Regulamento n.º 875/2016
... a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em propriedade ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3"... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Acórdão nº 1255/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...
...a restituir imediatamente o estabelecimento comercial objecto do contrato de cessão com ela ... recibos com observância dos requisitos legais. E foi neste contexto que a autora emitiu ... -
Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... artigo 23.°, n.º 6, do CIRC; IV-Os requisitos cuja verificação cumulativa depende o ... de cessão de exploração de estabelecimento; e) Na cessação da atividade da cedente ... registada na Conservatória do Registo Comercial, a transmissão da totalidade da quota de € ... -
Decreto-Lei n.º 17/2018
... ou singular no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, com ...ídos na viagem organizada; e) «Estabelecimento», o estabelecimento tal como definido no n.º 2 ... prestados por entidades que cumpram os requisitos de acesso e exercício das respetivas atividades, ...
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Aviso n.º 24119/2022
...comercial, nomeadamente equipamentos bancários ou ...Artigo 5.º. Requisitos gerais de funcionamento. Cabe à JFO garantir e ... a introduzir, características do estabelecimento e formas de venda, se for caso disso e quaisquer. ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social ..., bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente;. b) .. 5 - ...forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ...
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Despacho n.º 47/2023
...comercial, industrial ou agrícola;. • entidades não identes com estabelecimento estável em território português;. • ...português, que preencham os requisitos" previstos no artigo 91.º-A do CIRC e aos quais n\xC3"...
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Lei n.º 2/2020
... emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que ...2 - Para além dos requisitos fixados no artigo 99.º da LTFP, a consolidação ...ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ...
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Regulamento n.º 460/2021
...ícios de origem animal a outro estabelecimento, exceto se essas operações consistirem ... 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais, ... comércio alimentar» o estabelecimento comercial no qual se exerce exclusivamente uma atividade de ...
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Regulamento n.º 415/2019
... atividades compatíveis com a atividade comercial, nomeadamente agências bancárias ou estações ... - Organização do Mercado Artigo 5.º Requisitos gerais de funcionamento Compete à JFMP garantir ... a introduzir, caraterísticas do estabelecimento e formas de venda, se for caso disso e quaisquer ...
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Regulamento n.º 111/2018
... e indicadores direcionais de âmbito comercial, letreiros, tabuletas e dispositivos afins. ... suportes que excedam a frente do estabelecimento; e) Os cartazes ou afins, afixados sem suporte ...ção para dispensa de cumprimento de requisitos é antecedido de audiência de interessados, a ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...
..., pela administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida ...ção das situações jurídicas – requisitos de validade substancial e formal, factos ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
...esteja em causa um estabelecimento industrial que já tenha obtido um título ...ão, desde que se mantenham os requisitos. N.º 30 10 de fevereiro de 2023 Pág. 38. ... de comércio ou conjunto comercial...
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Edital n.º 19/2022
...oportuno, para além do estabelecimento de novas regras e procedimentos, definir um ...Regime relativo aos requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente;. d) Número de identificação ...
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Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... havido transmissão de empresa ou estabelecimento" a nova empregadora dos Autores é a 1ª Ré “RR\xE2"...ância e segurança não reúne os requisitos que lhe permitam ser considerados como uma ...DG… – Direção Geral …: Cais Comercial de …; Parque Oficinal, adjacente ao edifício ... -
Regulamento n.º 430/2017
... de funcionamento como sejam horários, requisitos de acesso, documentação exigida para a entrada ...Esta área comercial vem ainda dar uma nova vitalidade à economia ... ao setor não alimentar, estabelecimento de bebidas, estabelecimentos de restauração ...
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Edital n.º 195/2017
... de funcionamento como sejam horários, requisitos de acesso, documentação exigida para a entrada ...Esta área comercial vem ainda dar uma nova vitalidade à economia ... ao setor não alimentar, estabelecimento de bebidas, estabelecimentos de restauração ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
..., produção total, produção com valor comercial, vida útil da massa mineral a explorar e ... Essa pedreira reunia todos os requisitos legalmente exigidos para ser licenciada, sendo ...ência prévia do proprietário do estabelecimento industrial da pedreira, o que nunca ocorreu. ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... de videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Caxias Tipo de Contrato: Aquisição ... 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou ..., bem como da sua conformidade com os requisitos e características técnicos indicados no ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... previstas no artigo 8.º; i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta ... responsáveis por funções-chave; c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que ... inviável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; c) Às operações de seguros de ...
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Regulamento n.º 812/2021
... e entidades que reúnam os requisitos" previstos no presente Regulamento.Artigo 5.ºCrit\xC3"... os pedidos de reconhecimento como estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou ...ónoma onde se situa o estabelecimento comercial, quando não seja qualquer destes últimos a ...
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Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de
... garantia de penhor mercantil de estabelecimento comercial bem como ilegalidade da penhora de ... lucros, não se encontram reunidos os requisitos legais para a referida realidade ser considerada ...