certificado registo criminal

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I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova têm de resultar do texto do acórdão recorrido, por si ou conjugado com as regras da experiência comum (artigo 410 do Código do Processo Penal). II - Declarando-se no acórdão recorrido que o apuramento da matéria de facto encontra fundamento nos...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova têm de resultar do texto do acórdão recorrido, por si ou conjugado com as regras da experiência comum (artigo 410 do Código do Processo Penal). II - Declarando-se no acórdão recorrido que o apuramento da matéria de facto encontra fundamento nos...

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I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, na consideração global de todas as circunstâncias que rodeiam tal facto e, por outro lado, o seu quantitativo pecuniário diário deve constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas...

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I - Pela pratica do crime de receptação, mostra-se adequada a pena de dois anos de prisão aplicada ao arguido que apenas beneficia do bom comportamento durante o tempo em que preventivamente esteve no estabelecimento prisional, ai trabalhando dedicadamente como mecanico e tendo bom relacionamento com os companheiros, e, em contrapartida, tem certificado do registo criminal bastante manchado, com...

I - Tendo o tribunal fundamentado a sua convicção, não só na confissão do arguido durante o inquérito, mas também no depoimento de sete pessoas, na análise de vários documentos e relatórios e ainda no certificado do registo criminal, não é exacto afirmar que o tribunal tenha alicerçado "a sua convicção única e exclusivamente na confissão do arguido". II - Os vícios das alíneas a), b) e c) do n. 2

I - Tendo o tribunal fundamentado a sua convicção, não só na confissão do arguido durante o inquérito, mas também no depoimento de sete pessoas, na análise de vários documentos e relatórios e ainda no certificado do registo criminal, não é exacto afirmar que o tribunal tenha alicerçado "a sua convicção única e exclusivamente na confissão do arguido". II - Os vícios das alíneas a), b) e c) do n. 2

I - Pela pratica do crime de receptação, mostra-se adequada a pena de dois anos de prisão aplicada ao arguido que apenas beneficia do bom comportamento durante o tempo em que preventivamente esteve no estabelecimento prisional, ai trabalhando dedicadamente como mecanico e tendo bom relacionamento com os companheiros, e, em contrapartida, tem certificado do registo criminal bastante manchado, com...

I - Não será de usar da faculdade de atenuação extraordinária da pena, prevista no art. 94 do CP de 1886, se, in casu, não existe senão a circunstância atenuante geral do bom comportamento, retirada do facto do certificado do registo criminal nada consignar contra, insuficiente, de per si, para accionar o mecanismo do preceito sobredito, tanto mais que a sentença nada provou a favor da ré. II - Nã

I - Num documento particular as referências acidentais, elementos pré-existentes no instrumento que não completem o conteúdo, declarações de mera rotina e menções burocráticas não valem como declaração testemunhal ou constitutiva. II - Assim, a circunstância de se ter utilizado um impresso que era titulado "candidatura de admissão" e de, um pedido de certificado de registo criminal, se ter...

A conduta delituosa da Arguida remonta a 1988/1989; a quantia do cheque monta a 9760 escudos; não se demonstra a insuficiência de outras medidas de coacção menos gravosas; a sua submissão a prisão preventiva assume um carácter como de prepunição, na medida em que o valor do cheque excede apenas em 4760 escudos o dos cheques sem provisão descriminalizados (arts. 11, n. 1, al. a), 8, n. 1, DL 454/91

I - A atribuição da qualidade de objector de consciência é condicionada pelo n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 da Lei 101, de 25 de Agosto, à verificação dos seguintes pressupostos fácticos: a) a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para...

I - Num documento particular as referências acidentais, elementos pré-existentes no instrumento que não completem o conteúdo, declarações de mera rotina e menções burocráticas não valem como declaração testemunhal ou constitutiva. II - Assim, a circunstância de se ter utilizado um impresso que era titulado "candidatura de admissão" e de, um pedido de certificado de registo criminal, se ter...

I - A «necessidade: exigida para a aplicação de medida de coacção verifica-se se, no caso, ocorrer algum dos requisitos exigidos no artigo 240 do Código de Processo Penal. II - Há receio de continuação da actividade criminosa se: a) o arguido se encontra pronunciado pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão a que corresponde a pena máxima de dez anos de prisão; b) se do seu...

Condenado em cúmulo jurídico na pena de 8 meses de prisão e 15 dias de multa por vender 5 bilhetes falsos, por 20000 escudos, para ingresso no Estádio das Antas no jogo Porto-Benfica ( crimes dos artigos 228, nº 1, alínea c) e 313 do Código Penal ), é de conceder ao arguido o benefício de suspensão da execução da pena uma vez que nada consta do seu certificado do registo criminal, tem já 45 anos...

I - Não será de usar da faculdade de atenuação extraordinária da pena, prevista no art. 94 do CP de 1886, se, in casu, não existe senão a circunstância atenuante geral do bom comportamento, retirada do facto do certificado do registo criminal nada consignar contra, insuficiente, de per si, para accionar o mecanismo do preceito sobredito, tanto mais que a sentença nada provou a favor da ré. II - Nã