Acórdão nº 039943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410. CP82 ART30 ART72 ART296 ART297 N1 A F.

Sum·rio : I - A insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada, a contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o e o erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova tÍm de resultar do texto do acÛrd„o recorrido, por si ou conjugado com as regras da experiÍncia comum (artigo 410 do CÛdigo do Processo Penal). II - Declarando-se no acÛrd„o recorrido que o apuramento da matÈria de facto encontra fundamento nos documentos do processo e no depoimento un‚nime das testemunhas de...

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