Aviso n.º 4895-A/2022
| Data de publicação | 08 Março 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 47 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 47 8 de março de 2022 Pág. 278-(3)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 4895-A/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de
assistente operacional (educação).
Abertura de Procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento
de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo para a categoria de Assistente Operacional (Educação)
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
vigente, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria), e no uso de competência que
me foi subdelegada, no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão de Recursos Humanos,
pelo Despacho n.º 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de
janeiro de 2022, faz -se público que, pela Deliberação n.º 15/CM/2022, tomada em reunião da Câmara
Municipal de Lisboa de 25 de janeiro de 2022, publicada no 5.º Suplemento ao Boletim Municipal
n.º 1458, de 27 de janeiro de 2022 e na íntegra no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1460,
de 10 de fevereiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data
da publicação do presente Aviso de Abertura no Diário da República, procedimento concursal para
constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em
funções públicas a termo resolutivo certo para a categoria de Assistente Operacional (Educação),
da carreira geral de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município de Lisboa.
2 — Nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preen-
cher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, será
fixada de acordo com os postos de trabalho que vierem a ser ocupados com recurso a esta reserva
de recrutamento.
3 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto
entidade gestora de requalificação nas autarquias (EGRA), ainda não se encontra constituída. Mais
se declara que o Município de Lisboa não assume posição de EGRA, por não existirem trabalha-
dores em situação de valorização profissional.
4 — Local de trabalho: Estabelecimentos de ensino da rede pública localizados na área geo-
gráfica do Concelho de Lisboa.
5 — Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:
O perfil funcional corresponderá ao exercício de atividades inerentes à carreira e categoria
de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da
LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao
grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências: Tarefas de apoio
à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo; exerce tarefas de en-
quadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente, no âmbito da animação
socioeducativa e de apoio à família; presta apoio específico a crianças e jovens portadores de
deficiência; acompanha as crianças nas atividades educativas e/ou lúdica, proporcionando -lhes
ambiente adequado e controla essas atividades; vigia as crianças durante o repouso e na sala
de aula; assiste a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo; zela
pela conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático
necessário ao desenvolvimento educativo.
6 — Posicionamento remuneratório: Obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a
posição remuneratória de referência a 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente ope-
racional, a que respeita o nível 4 da Tabela Remuneratória Única, o qual, presentemente, consiste
no montante pecuniário de € 705,00 (setecentos e cinco euros).
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