Acórdão nº 0409941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART73 N2 D ART76 N1 N2 ART297 N1 A N2 H. CPP29 ART216 ART217 ART465.

Sumário: I- Com a produção da prova em processo penal procura atingir-se a verdade material. II- O julgador aprecia as provas produzidas perante si com base exclusivamente na livre valoração destas e na sua convicção pessoal. III-A prova por declarações admitida pelo C.P.P. de 1929 pode ser suficiente, considerada isoladamente, para fundamentar de decisão condenatória, ainda que não seja única espécie de prova produzida. Ponto é que as declarações prestadas mereçam "in casu" maior credibilidade. IV- Este entendimento não põe em crise a presunção de inocência enquanto...

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