certificado registo criminal

11576 resultados para certificado registo criminal

  • Anúncio de procedimento n.º 460/2017
    ...Certidão da Conservatória do Registo Comercial com a indicação dos representantes ... Públicos (declaração de registo criminal dos órgãos sociais de administração, o ou gerência e certificado de registo criminal da pessoa coletiva). 9 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12447/2021
    ... do artigo 55.º do CCP, ou seja: (i) Certificado do Registo Criminal (no caso de pessoa coletiva ...
  • Acórdão nº 3910/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Com as Leis nºs 65/98 e 99/2001, o artigo 178º do Código Penal, passou a integrar a expressão interesse da vítima para legitimar a intervenção do Ministério Público, para dar início ao procedimento criminal. II - Os crimes contra a autodeterminação sexual (artigos 172º a 176º) visam diferentes graus de protecção do menor consoante a idade. III - O bem jurídico protegido é a autodeterminaçã

  • Declaração de Retificação n.º 259/2018
    ...ão onde o mesmo conste);Fotocópia do certificado da habilitação académica e profissional ou de ...ção do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação icável;Certificado de registo criminal do qual conste que o candidato não se encontra ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 669/15.1T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige como requisito material para viabilizar a decisão judicial de não transcrição da condenação no registo criminal é apenas um juízo negativo relativamente ao perigo de o condenado voltar a praticar crimes e não qualquer tipo de valoração ética ou moral da conduta do requerente, associada ou não à profissão que o mesmo se propõe exercer.

    Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - ... não transcrição da condenação no certificado de registo criminal. Inconformado com tal ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
    ...Artigo 15.º Residência. Título II Registo, prova e contencioso da nacionalidade. Capítulo ... a exibição de certificados de registo criminal emitidos:. a) Pelos serviços competentes ...2 - A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3745/2016
    ...Certificados de Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de ...Certificado de Registo Criminal do concorrente no caso de se ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 155/2016
    ...Certificados de Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de ...Certificado de Registo Criminal do concorrente no caso de se ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3780/2016
    ...Certificados de Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de ...Certificado de Registo Criminal do concorrente no caso de se ...
  • Acórdão nº 0124573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991

    1- O tribunal colectivo aprecia livremente a prova, não estando inibido de se socorrer das declarações dos ofendidos que nos crimes sexuais revestem especial valor, desde que crediveis e coerentes, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento. 2- A relação não pode sindicar a prova produzida em audiencia perante o tribunal colectivo onde foram ouvidas varias testemunhas. 3- No crime

    ...8- A ausencia de condenações no certificado do registo criminal não corresponde, so por si, ...
  • Acórdão nº 048563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    I - A falta de junção aos autos do certificado actualizado do Registo Criminal não constitui, por si, insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), para o tribunal decidir, acerca de um eventual cúmulo jurídico de penas. Não se iria anular, por isso, um julgamento, sabendo-se que, a todo o tempo, se pode efectuar tal operação. II - No...

    ...: I - A falta de junção aos autos do certificado actualizado do Registo Criminal não constitui, ...
  • Acórdão nº 048563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

    I - A falta de junção aos autos do certificado actualizado do Registo Criminal não constitui, por si, insuficiência da matéria de facto provada (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), para o tribunal decidir, acerca de um eventual cúmulo jurídico de penas. Não se iria anular, por isso, um julgamento, sabendo-se que, a todo o tempo, se pode efectuar tal operação. II - No...

    ...: I - A falta de junção aos autos do certificado actualizado do Registo Criminal não constitui, ...
  • Acórdão nº 462/10.8TAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém,...

    .../10.8TAVRL da Instância Local, Secção Criminal da Comarca de Vila Real, o arguido A. G. foi ... transcrição da sentença para o seu certificado do registo criminal nos termos do art. 13 da lei ...
  • Aviso n.º 14498/2017
    ... (fotocópia);Curriculum Vitae;Certificado de Registo Criminal;Certificado de Habilitações ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2018
    ..., a sua idoneidade, através de certificado de registo criminal, assim como ter a situação ...
  • null n.º 7333/2022
    ...) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ...ão de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o ..., o requerente deve apresentar: a) Certificado comprovativo da titularidade das unidades de ... proveniência; e) Certificado de registo criminal do país da anterior residência e autorização ...
  • null n.º 16241/2022
    ...ão de matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à certidão nente; - Certificado do registo criminal de todos os órgãos sociais ...
  • Acórdão nº 039043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1987

    I - E adequada a pena de quinze meses de prisão, declarada suspensa por dois anos com a condição de o condenado, no prazo de noventa dias, efectuar o pagamento da indemnização a favor do queixoso, pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 23, e 24, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/

    ... a ausencia de condenações no certificado de registo criminal que, so por si, não integra ...
  • Acórdão nº 041754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    I - O comportamento do agente tem de resultar de elementos de prova que são fornecidos ao julgador e, quando estes faltam, apenas ficam os elementos objectivos resultantes do que consta do certificado do registo criminal. II - O conceito de matéria de direito e de facto tem a sua distinção na apreciação que na vida real dela se possa fazer, de estar ao alcance directo da pessoa média e, por isso,

    ... resultantes do que consta do certificado do registo criminal. II - O conceito de matéria ...
  • Acórdão nº 039043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1987

    I - E adequada a pena de quinze meses de prisão, declarada suspensa por dois anos com a condição de o condenado, no prazo de noventa dias, efectuar o pagamento da indemnização a favor do queixoso, pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 23, e 24, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/

    ... a ausencia de condenações no certificado de registo criminal que, so por si, não integra ...
  • Aviso n.º 9828/2017
    ...(CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo; (b) Presencialmente no CRFA ou na sua ... e cartão de contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que ...
  • Aviso n.º 9828/2017
    ...(CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo; (b) Presencialmente no CRFA ou na sua ... e cartão de contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que ...
  • Aviso n.º 9827/2017
    ...(CRFA) em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo (b) Presencialmente no CRFA ou na sua Delegação ... e cartão de contribuinte; (3) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que ...

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