Acórdão nº 9050824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1990

Data14 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART228 N1 C ART313.

Sumário: Condenado em cúmulo jurídico na pena de 8 meses de prisão e 15 dias de multa por vender 5 bilhetes falsos, por 20000 escudos, para ingresso no Estádio das Antas no jogo Porto-Benfica ( crimes dos artigos 228, nº 1, alínea c) e 313 do Código Penal ), é de conceder ao arguido o benefício de suspensão da execução da pena uma vez que nada consta do seu certificado do registo criminal, tem já 45 anos de...

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