Acórdão nº 039943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410. CP82 ART30 ART72 ART296 ART297 N1 A F.

Sumário : I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova têm de resultar do texto do acórdão recorrido, por si ou conjugado com as regras da experiência comum (artigo 410 do Código do Processo Penal). II - Declarando-se no acórdão recorrido que o apuramento da matéria de facto encontra fundamento nos documentos do processo e no depoimento unânime das testemunhas de...

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