Acórdão nº 043081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART163 ART410 N1 N2 A B C ART433. CP82 ART73.

Sumário : I - Tendo o tribunal fundamentado a sua convicção, não só na confissão do arguido durante o inquérito, mas também no depoimento de sete pessoas, na análise de vários documentos e relatórios e ainda no certificado do registo criminal, não é exacto afirmar que o tribunal tenha alicerçado "a sua convicção única e exclusivamente na confissão do arguido". II - Os vícios das...

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