Acórdão nº 9150212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART76 ART77 N1 ART296 ART297 N1 N2 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG411.

Sumário: Os autos patenteiam os elementos indispensaveis para se ter como verificada a reincidencia pois - como disse o S.T.J. (Ac. de 30-07-86, Bol. 359, pag. 411) - "quando resulte das declarações do reu, do certificado do registo criminal ou de certidão junta ao processo, deve ser tida em consideração, ainda que não alegada nem...

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