Acórdão nº 081047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR PERS.

LegislaÁ„o Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4. L 101/88 DE 1988/08/25 ART2.

Sum·rio : I - A atribuiÁ„o da qualidade de objector de consciÍncia È condicionada pelo n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacÁ„o que lhe foi dada pelo artigo 2 da Lei 101, de 25 de Agosto, ‡ verificaÁ„o dos seguintes pressupostos f·cticos: a) a convicÁ„o pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b) A fundamentaÁ„o dessa convicÁ„o em motivos de ordem religiosa, moral ou filosÛfica; c) O comportamento anterior do interessado em coerÍncia com a convicÁ„o alegada em Tribunal. II -...

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