certidão insolvencia

4778 resultados para certidão insolvencia

  • Acórdão nº 2397/23.5T8LRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023

    I – Sendo apresentado um plano de pagamentos, a lei impõe a suspensão do processo de insolvência e, bem assim, que a insolvência apenas possa ser declarada após o termo dessa suspensão (após a decisão do incidente referente àquele plano). II – É indiferente que o plano de pagamentos tenha sido apresentado com a petição inicial, com a contestação ou na sequência de processo especial para acordo de

    ... proferido em 05/06/2023, foi determinado que se extraísse certidão do referido parecer e que a mesma fosse distribuída como processo de ...
  • Acórdão nº 5329/19.1T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    A conduta tipificada na alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE, numa leitura consentânea com o nº. 1, exige que do ato de disposição de bens do devedor resulte simultaneamente prejuízo para o mesmo devedor e proveito do(s) administrador(es) ou terceiro(s).

    ... Administrador de Insolvência e da respetiva certidão de dívida, sendo que o valor em dívida em 2017, incluindo os juros ...
  • Acórdão nº 00232/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022

    I. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora (resultante do pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvência de remessa do processo de execução fiscal para avocação) é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária...

    ... ternos do art.º 181º do CPPT, que no prazo de 10 dias, remeta certidão das dívidas do insolvente à FP ... 2. Nos termos do n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 01989/21.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
    ... ência (Plano de Recuperação aprovado e homologado), conforme a certidão que se junta, transitado em julgado a 07-10-2015”; e que “está em ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I.- O prazo legalmente previsto para os credores e demais partes no processo deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo 188.º, n.º 1, do CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador, uma vez que o AI é um colaborador do tribunal e não uma parte no processo. (Sumário do Relator)

    ... indícios de atuação culposa por parte da insolvente, extraia certidão" da sentença de declaração da insolvência, do relatório do artigo 155.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

    ... *Remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial competente, no prazo de 5 dias, nos ...
  • Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022

    I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no...

    ... * Remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial competente, no prazo de 5 dias, nos ...
  • Acórdão nº 00505/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022

    I - A impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Imposto sobre as Sucessões e Doações não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação de valores sobre que incidiu o imposto, sendo a forma de reagir contra este acto a contestação desses valores, requerendo a avaliação dos bens ainda não avaliados, prevista no artigo 87.º do CIMSISD. II - A falta dessa contestação não impede o...

    ... créditos de suprimentos no processo de insolvência, conforme certidão já junta aos presentes autos, mas a situação é também verificável ...
  • Acórdão nº 00655/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... certidão de dívida a fls. 152 e seguintes dos autos; B) Por sentença proferida em ...
  • Acórdão nº 09156/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
    ... pela requerida (aqui impugnante) por via da obtenção de uma certidão do processo de insolvência, uma vez que a pública existência de ...
  • Acórdão nº 5416/16.8T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    C) – Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil, o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. II. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no...

    ... pedir na declaração de insolvência ali proferida averbada a certidão" do registo de nascimento da requerente em 03/03/2010 ... 17.ª\tPor oposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 754/13.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1. O Processo Especial de Revitalização ( PER ) destina-se apenas aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que ainda seja susceptível de recuperação. 2. Assim sendo, se o juiz concluir que não está preenchido nenhum destes requisitos - vg. por anterior actuação processual do requerente que três meses antes tinha requerido a...

    ... proferido despacho a determinar a junção aos presentes autos certidão do requerimento inicial do processo de insolvência nº 5499/12.0TBLRA, , ... ção» - Catarina Serra in 1º Congresso do Direito da Insolvencia, Almedina, 2013, p.88 ...  (sublinhado nosso) A noção de situação ...
  • Acórdão nº 309/11.8TYVNG-N.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2022

    I - Da previsão do art. 186º, nºs 1 e 2 do CIRE resulta que não foi objetivo do legislador excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim estendê-la a atos praticados por administradores de facto; II - A circunstância de o gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra...

    ... DD, pai do requerido, cfr certidão da CRC junta ao parecer da A.I., porém, os bens não foram suficientes, ...
  • Acórdão nº 2503/13.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1- O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respetivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2- É motivo de indeferimento liminar do incidente, a não apresentação nos seis meses seguintes á verificação da insolvê

    ... certidão a fls. 135ss); O insolvente foi, desde a sua fundação em 16.07.1981, ...
  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I. Tendo sido um crédito incluído pelo administrador da insolvência na lista a que se refere o art. 129º do CIRE e não tendo havido impugnação do mesmo, tem este de ser verificado e graduado, nos termos do nº 3 do art. 130º do CIRE. II. A circunstância de no processo de qualificação da insolvência ter sido nos fundamentos da decisão respectiva, se haver concluído pela  nulidade daquele crédito...

    ... a sentença de qualificação da insolvência cuja certidão consta a fls. 812 e segs ... Esta sentença, na sua parte decisória, ...
  • Acórdão nº 2537/13.2TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível (artº 713º, do CPC). II - A obrigação exequenda é exigível quando se encontra vencida, sendo certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, no momento da sua constituição. III - A fiança é a garantia pessoal típica ou nominada, pela qual um terceiro (fiador) assegura com o seu património o cumprimento da...

    ... certidão do registo predial junta aos autos de execução, cujo teor aqui se dá ...
  • Acórdão nº 682/15.9T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
    ...             g) Consultada a certidão permanente da entidade insolvente, junto da Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 249/12.3TBVRM-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no

    ... certidão junta aos autos a fls. 114, a 19-12-2013, foi proferida decisão, que, nos ...
  • Acórdão nº 2036/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

    ... notificada para juntar certidão dos bens vendidos, qual o valor da venda e pagamentos a cada credor com ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... certidão do registo predial, e documento de fls. 52 (anúncio da sentença de ...
  • Acórdão nº 89/14.5T8OLH-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
    ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido ...
  • Acórdão nº 2836/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Da gerência de direito não se retira, por presunção, a gerência de facto. II - A partir do momento em que é declarada a insolvência de uma sociedade, cessam os poderes de gestão e administração dos gerentes e administradores. III - Decorre da regra fixada pelo artigo 81.º, n.º 1 do CIRE que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente dos poderes de administração e disposiç

    ... certidão da Conservatória do Registo Comercial que às datas a que se reportam as ...
  • Acórdão nº 1804/18.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2023

    I – A exoneração do passivo restante consagrada no CIRE não seguiu um puro modelo de fresh start (em que a liquidação do património e o pagamento das dívidas têm lugar no processo de insolvência, findo o qual o devedor é libertado das dívidas que não tiverem sido satisfeitas), aproximando-se mais do modelo do earned start (em que o devedor passa ainda por uma espécie de período de prova, durante...

    ... Como resulta da certidão junta a fls. 35 a 39, no processo de insolvência do marido já foi ...
  • Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...

  • Acórdão nº 2804/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022

    1. Não enferma do vício de falta de fundamentação formal o despacho de reversão que identifica as dívidas exequendas, que indica o exercício da gerência por parte da revertida no período em que as dívidas são postas a pagamento, bem como invoca fundada insuficiência de bens penhoráveis na sociedade devedora originária. 2. A declaração de insolvência da sociedade devedora originaria não obsta à...

    ... registo comercial a sentença de insolvência referida em f) – certidão do registo comercial, junta ao pef. X 2.2. De Direito ... 2.2.1. A ...

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