certidão insolvencia

4778 resultados para certidão insolvencia

  • Acórdão nº 0288/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder

    ... incobráveis, torna-se necessário: 4.1 Ter na sua posse uma Certidão do Tribunal certificando a “declaração de insolvência”, e se a ...
  • Acórdão nº 413/18.1T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... 6 ... Na Réplica juntou a autora certidão da insolvência da empresa CC. Lda. sabendo agora os RR que foi declarada ...
  • Acórdão nº 4183/16.0T8VNG-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-2023

    I- A traditio consubstancia-se como um poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, traduzindo-se num conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo da coisa. II- Pode manifestar-se através de múltiplos comportamentos, cuja significação social e de acordo com as regras gerais da experiência, revelem o elemento negativo...

    ... entre os autores e o 1º réu, não se encontrava averbada na certidão de nascimento a declaração de insolvência do 1º réu – cfr ...
  • Acórdão nº 01275/18.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023

    I - Decretada a insolvência do devedor originário devem ser sustados todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que, de novo, vierem a ser instaurados contra o mesmo devedor logo após a sua insaturação, incluindo os tramitados por apenso como é o caso da Oposição à Execução Fiscal, os quais devem ser apensados ao processo de insolvência (artigo 180.ºdo CPPT). II –

    ... requereu, a 30 de Outubro de 2019, a junção aos autos de uma certidão da sentença de declaração de insolvência da devedora originária ...
  • Acórdão nº 5496/13.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2022

    Não tendo sido os bens penhorados apreendidos para a massa insolvente, nada obsta ao prosseguimento da execução, depois de encerrado o processo de insolvência, por insuficiência da massa.

    ... sequência do que foi proferido o seguinte despacho: “Solicite certidão ao processo de insolvência atinente à executada contendo a decisão de ...
  • Acórdão nº 2028/13.1TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023

    O retardamento da apresentação da devedora à insolvência é facto que faz presumir a culpa do seu gerente ou administrador, mas já não o indispensável nexo causal entre o facto e o dano, consubstanciado no agravamento da situação de insolvência, competindo ao interessado na qualificação a alegação e prova da pertinente factualidade.

    ... certidão junta aos autos ... 34.ª Mais foi provado, por prova pericial que teve ... -a-carneiro-da-frada-a-responsabilidade-dos-administradores-na-insolvencia ...
  • Acórdão nº 290/10.0TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
    ... ção à declaração de insolvência de M ... , L.dª, conforme certidão da sentença de declaração de insolvência de fls. 92 a 100, tendo o ...
  • Acórdão nº 1809/19.7T8VNF-G.C1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,

    ... certidão junta aos autos de insolvência em 29/11/2019 e, bem assim teor da ...
  • Acórdão nº 5885/13.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Encerrado o processo de insolvência, todos os credores da massa insolvente, sem restrição, podem exercer os seus direitos contra o devedor e reclamar os seus direitos não satisfeitos. II – Não se verifica a inutilidade da lide na execução interposta contra a executada, após o encerramento do processo de insolvência.

    ... (cfr. fls.47 a 49) Em 20.11.2013, foi junta aos autos a certidão da decisão de encerramento do processo de insolvência, acta da ...
  • Acórdão nº 00724/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-10-2023

    I – Decorre da conjugação dos nºs 1 e 2 alª a) artigo 75º da LGT que, provados, pela AT, factos geradores de indícios fundados de que quaisquer declarações, elementos da contabilidade ou escrita não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real, cessa a presunção da veracidade desses declarações, contabilidade e escrita, pelo que, à luz do nº 1 do artigo 74º da LGT, passa a ser...

    ... (cf. certidão permanente junta aos autos com a contestação e página 5 do RIT inserto ...
  • Acórdão nº 175/13.9TACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    Uma vez rejeitada uma acusação por manifestamente infundada em virtude de os factos não constituirem crime, ao Ministério Público não é permitido deduzir nova acusação, na qual sejam supridas as omissões ou falhas assinaladas no despacho judicial previsto no artº 311º do CPP.

    ... 2 (certidão onde consta o relatório elaborado pelo Administrador de Insolvência), 5 ...
  • Acórdão nº 89/15.8T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
    ... ém, no caso vertente, tal não ocorreu, e, por isso, com base em certidão emanada daquele processo, sem que tenha sido ouvida em contraditório a ...
  • Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...

    ... sobre a publicidade da sentença nos autos de insolvência e da certidão judicial do trânsito em julgado da sentença junta à Oposição Judicial ...
  • Acórdão nº 4103/22.2T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023

    I. A norma do artigo 3.º, n.º 4, do CPC – às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final –, não impede o juiz de ordenar a notificação da contraparte para, em dado prazo, responder ao “último articulado”, com a cominação de preclusão do direito de o fazer. II. Caso exista tal...

    ... , para valer como título executivo pleno, de ser acompanhada da certidão do plano de insolvência e do despacho que o homologou; ... - Alegam os ...
  • Acórdão nº 2556/18.2T8FNC-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2023

    I. Em face do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE[1], são requisitos cumulativos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores (tanto de direito, como de facto), nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); e c) o nexo causal entre aquela actuação e a criação

    ... prova documental de fl. 9 – autos principais); ... 11. Da certidão datada de 24 de Julho de 2018 decorre que RL auferiu no ano de 2017 ...
  • Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023

    1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o

    ... e 3.11. resultam da certidão extraída do PER em sujeito, designadamente do Parecer ali constante ...
  • Acórdão nº 3245/22.9T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023

    I – O processo de insolvência inicia-se com uma fase (de feição declarativa) que se destina a verificar se existe situação de insolvência e a declarar (ou não) tal insolvência e durante a qual o processo se desenrola apenas entre o devedor e o credor requerente ou apenas com a intervenção do devedor quando é este a apresentar-se à insolvência. II – Nessa a fase processual, em que se insere a...

    ... ência de despacho que assim o determinou, foi junta aos autos certidão da petição inicial, sentença de declaração de insolvência, lista de ...
  • Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...

    ... *Aditaremos ainda o seguinte facto, que se extrai da certidão junta aos autos relativamente à sentença de verificação e graduação ... ção”, 2013, http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Insolvencia ...
  • Acórdão nº 1245/07.8TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    A declaração de insolvência do réu, ao qual foram atribuídos os poderes de administração da massa insolvente, por verificação dos pressupostos do n.º 2 do 224º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com vista à apresentação de plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa pelo devedor, o qual veio a ser apresentado, aprovado e homologado por sentença, não

    ... 2.ª A certidão daquela sentença mostra-se junta aos presentes autos a fls. 299, com a ...
  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ... entenda como válido, requer-se dignamente a emissão de certidão que capacite ao Administrador da insolvência poderes suficientes para ...
  • Acórdão nº 01760/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-01-2024

    I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II - O n.º 1

    ... [cfr. certidão do processo de execução fiscal (PEF) apenso – certidões de dívida] ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
    ... total de pagamento, tendo, para o efeito, anexado cópia da certidão de incobrabilidade e do requerimento acima referido, a solicitar ao ...
  • Acórdão nº 3178/19.6T8AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2023

    I - Actualmente e como decorre das alterações introduzidas ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20.04, modificou-se profundamente o carácter do incidente de qualificação da insolvência. II - Hoje existem dois momentos, ambos facultativos, para se proferir uma decisão de abertura do incidente de qualificação da insolvência: i) - na sentença de declaração de insolvência, oficiosa e fundamentadamente...

    ... que a Sr.ª administradora da insolvência juntasse aos autos certidão da escritura e de registo predial do imóvel alienado e informasse se ...

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