certidão insolvencia

I.- O administrador judicial provisório está obrigado a ouvir o devedor e os credores, antes de emitir o parecer a que alude o artº 222º-G/4 CIRE, em face das graves consequências para a gestão do património e da condução da vida do devedor daí decorrentes. II.- Mas a lei não exige que o devedor seja notificado do conteúdo do parecer do AJP antes de ser enviado para apreciação do tribunal, porque

I - Correm em férias judiciais os prazos para a prática de actos processuais relativos a processos com arguidos sujeitos à medida de obrigação de permanência na habitação, a que alude o art. 201.º, do CP. II - Tal asserção é, naturalmente, aplicável aos prazos relativos à dedução de pedidos de indemnização civil (como, naturalmente, para o oferecimento das respectivas respostas), sob pena de,...

I – Não podem ser admitidos os documentos apresentados com as alegações de recurso, se podiam ser apresentados com a alegação dos factos que visam demonstrar e não está evidenciada a sua necessidade em face da decisão proferida em 1ª instância. II – O défice instrutório não configura uma nulidade processual nem uma nulidade da sentença, não obstante poder determinar a anulação desta, nos termos...

I. Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens aprendidos ou detidos que...

Se o direito de retenção do recorrido foi reconhecido no processo de insolvência e contemplado, como tal, no plano que veio a ser homologado, não caduca com a dação em pagamento do imóvel a um outro credor, sendo que, por força do disposto no art. 197º do CIRE,para que tal garantia real se extinga tem o plano de o prever expressamente.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração, o...

I–Previamente à apreciação e decisão de qualquer questão de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, deverá ser observado o princípio do contraditório exigido pelo artigo 3.º, n.º 3 do CPC, ouvindo-se para tanto as partes do processo, mas também quem seja interessado e possa por tal decisão ser afectado. II–Sendo requerida a apensação de um processo de inventário para...

Sumário da Relatora (663º/7 do CIRE): 1. Não pode ser apreciado em recurso de apelação o pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de execução após a declaração da insolvência, quando a decisão recorrida proferida num processo de liquidação da insolvência não apreciou essa questão, que não lhe foi suscitada nem no processo de execução, nem no requerimento decidido. 2. Não...

I - No processo de insolvência liquidatária a lei reconhece o devedor ou a massa patrimonial que lhe sucede com a declaração da insolvência como a parte ou o sujeito processual responsável pelo direito a remuneração do administrador da insolvência mas, verificada ausência de massa insolvente, perante aquele operador da justiça a lei reconhece o organismo responsável pela gestão financeira e...

Da responsabilidade da relatora – art.º 663º nº 7 do CPC. 1 – Para que se considere preenchido o requisito prejuízo dos credores causado pela tardia apresentação à insolvência, nos termos da al. d) do nº1 do art.º 238º do CIRE, deverá ter ocorrido um agravar da situação patrimonial por factos ou omissões ocorridos no período durante o qual o devedor se deveria ter apresentado à insolvência, não o

Tendo o Tribunal Constitucional, no presente processo, julgado não inconstitucional a norma do artigo 100.º do CIRE quando aplicável ao devedor originário, impõe-se reformular em conformidade a decisão do STA que julgara organicamente inconstitucional a suspensão da prescrição derivada daquele normativo.

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.»), seja para a resolução extrajudicial, seja para a resolução...

I- No processo civil português e no que diz respeito à instrução da causa, predomina o princípio inquisitório. II- No âmbito dos poderes investigatórios previstos nos arts. 411º do CPC, e 11º do CIRE pode o juiz requisitar os documentos que entender pertinentes para a boa instrução da causa. III- O despacho que decide inexistir fundamento legal para que a parte requeira que o Tribunal requisite...

I- À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo ser afastado se o gerente/administrador comprovar que foram feitas as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - art. 64º do...

I - A resolução em benefício da massa insolvente aqui em causa foi feita operar com fundamento (nomeadamente) na al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE. II - Decorre dessa norma que são resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos, os atos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em

As normas do Regulamento 1346/2000 determinam que, por um lado que seja imediatamente reconhecida no nosso território a decisão que declarou a insolvência da Recorrida e que a mesma produz, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em território nacional (artigo 16, 17º), e por outro que qualquer credor que, após a abertura de um processo de insolvência obtiver por qualquer meio,...

I - O prazo previsto no art. 188º, nº 1 do CIRE para o Administrador da Insolvência requerer o que tiver por conveniente para efeito de qualificação da insolvência como culposa é meramente ordenador ou regulador, não podendo ser considerado perentório. II - No art. 186º, nº 2 do CIRE consagra-se uma presunção juris et de jure de existência de culpa grave e também uma presunção de nexo de...

1–A sentença que decretou a insolvência foi notificada às partes. 2–Após, foi proferido despacho no sentido de ser aguardado o prazo de exercício do contraditório. 3–Não enferma, por isso, de nulidade, por preterição do exercício do contraditório, a decisão que julgou extinta a instância perante a situação de insolvência da entidade empregadora. 4–Crédito condicional por força de acção judicial...

I - A decisão que declarou a insolvência de «Corporación Dermoestética, S.A», proferida em 30 de Janeiro de 2015, no Tribunal Comercial nº 1 de Valencia, face aos arts. 16 e 17 do Regulamento (CE) nº 1364/2000 do Conselho, é reconhecida em Portugal logo que haja produzido efeitos em Espanha, sem necessidade de qualquer acto ou formalidade complementar. II - A requerida nestes autos é uma sucursal

I- O AI é um interessado para efeitos do art. 286.º do C. Civil e pode intentar uma ação a invocar e pedir a nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo devedor/insolvente. II- Tendo intentado tal ação – a invocar e pedir a nulidade dum negócio jurídico – é como o AI configura a ação que a mesma tem que ser apreciada/julgada, ou seja, não se pode dizer que o que ele invoca e quer é a resolução

I.- O prazo legalmente previsto para os credores e demais partes no processo deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo 188.º, n.º 1, do CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador, uma vez que o AI é um colaborador do tribunal e não uma parte no processo. (Sumário do Relator)

1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç

I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

I - A ausência de qualquer ato objetivo ou conduta do arguido demonstrativos de arrependimento é circunstância sem qualquer relevo para a medida da pena. II - Considerar como circunstância agravante da pena a ausência de arrependimento, arrependimento esse que por via de regra só ocorrerá através da confissão dos factos, é impor ao arguido um peso que ele não deve suportar. III - A regra do «ou...