certidão insolvencia

4778 resultados para certidão insolvencia

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... certidão do registo predial, e documento de fls. 52 (anúncio da sentença de ...
  • Acórdão nº 89/14.5T8OLH-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
    ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido ...
  • Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...

  • Acórdão nº 2836/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Da gerência de direito não se retira, por presunção, a gerência de facto. II - A partir do momento em que é declarada a insolvência de uma sociedade, cessam os poderes de gestão e administração dos gerentes e administradores. III - Decorre da regra fixada pelo artigo 81.º, n.º 1 do CIRE que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente dos poderes de administração e disposiç

    ... certidão da Conservatória do Registo Comercial que às datas a que se reportam as ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T8PTG-S.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo administrador ou pelo fiduciário, conforme sucede com a decisão de recusa da exoneração antes de terminado tal período; II – Estando em causa a prolação da decisão final do procedimento,...

    ... 1138/18.3T8PTG-A, determino se extraia do respectivo processo certidão da referida sentença, com nota de trânsito em julgado ... Foi junta ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    ... óprios gerentes da insolvente – artigo 49º do CIRE, conforme certidão de nascimento que se junta como Doc. 6 ... xi. Acresce que a ...
  • Acórdão nº 440/17.6T8PTL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
    ... em 18.08.2017, transitou em julgado em 21.11.2017, conforme certidão de 11.12.2018, ref.ª electrónica 43313006 (autos de insolvência) ...
  • Acórdão nº 1048/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    - A insolvência de uma sociedade comercial deve forçosamente ser qualificada como culposa quando provada factualidade subsumível à previsão de qualquer uma das als. do n° 2 do art. 186° do CIRE, pelo que a constatação da existência de culpa ( quer o nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da situação de insolvência), relevante para efeitos de qualificação da insolvência...

    ... ário, calçado, malas e acessórios de moda, tal como resulta da certidão permanente junta a fls. 82-83 deste apenso e cujo teor no mais aqui se dá ...
  • Acórdão nº 562/19.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I – Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em determinado processo – que, entretanto, foi encerrado – e não estando em causa a situação prevista no artigo 39º, nº 7, alínea d), do CIRE, deve ser liminarmente indeferida – por se configurar a excepção de caso julgado – a petição inicial por via da qual a devedora vem requerer, novamente, a sua...

    ... certidão da petição inicial e da sentença proferida no âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ... 57 e seguintes certidão demonstrativa de que a empregadora foi declarada insolvente através de ...
  • Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... - A ... nunca geriu de facto a D ... e cfr. resulta de certidão junta a fls. 537 e seguintes, passou a figurar como gerente de direito em ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

    ... a citação da Ré até esse momento, foi solicitado o envio de certidão da sentença de declaração de insolvência com nota de trânsito em ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
  • Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...

    ... 58 a 59, fls. 60 a 68, Certidão permanente de fls. 71 a 76, Informações cadastrais de fls. 79 a 84, ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...

    ... qualidade apenas pode ser demonstrada mediante a junção de certidão do assento de nascimento da remidora, no momento em que exerce o direito ...
  • Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
    ... A referida regularização está devidamente documentada com a certidão emitida pelo Tribunal Judicial de Ourém (2.º Juízo) que certifica a ...
  • Acórdão nº 1322/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
    ... ão provada, a mesma deve ser dada como provada tendo por base a certidão identificada como documento 1 junto com a petição inicial onde consta de ...
  • Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

    ... , Auto: 929000010067, PCO: 00272017060000020542)», titulada pela certidão de dívida n.º 2017/1267582, no montante de € 2.066,60, interpôs o ...
  • Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº 4 do anterior código. (Sumário do Relator)

    ... recurso e transitou em julgado em 1 de Outubro de 2013.”), na certidão do processo referenciado nessa cota, no contrato de trespasse celebrado ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... Alega a recorrente que se justifica a junção da referida certidão" com as alegações de recurso, nos termos do disposto no artigo 651.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 43/15.0T8MGD-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE). II. A falta de inclusão, pelo Administrador...

    ... - Apenso C do Processo de Insolvência - encontra-se a Certidão da Conservatória do Registo Predial de … do prédio rústico descrito ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
  • Acórdão nº 3330/13.8TBPRD-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O crédito que justifica a pretensão formulada pela credor no sentido de ser declarada a insolvência do devedor não necessita de estar incorporado em qualquer título executivo, pois embora o processo de insolvência seja um processo de execução universal, não se confunde com o processo executivo, nem o que é exigível para este é exigível para o outro. II - Demonstrada a qualidade de...

    ... certidão do relatório de avaliação de bens imóveis e da relação de créditos ...
  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ... da DGCI); fls.94 a 99 (prints da DGCI de liquidações de IVA); certidão permanente de fls. 103 a 109 e cópia de certidão de matrícula de fls ...
  • Acórdão nº 0722/14.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
    ... Toda a informação antes relatada fundamenta-se no seguinte: - Certidão de dívidas, cfr. Doc. 1 (1 fl) ... - Tabela com identificação da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT