certidão insolvencia
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Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que
... processo de insolvência, sendo que nada vão receber conforme certidão junta ... 30. Sobre a ainda contínua duração do processo de ... -
Acórdão nº 823/11.5TYLSB-I.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-22
1. Apresentando o administrador de insolvência a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos (art.º 129.º do CIRE) e, posteriormente, em substituição daquela, uma segunda lista, esclarecendo que a primeira apresentava incorreções, sendo estas de natureza material e alusivas à qualificação do crédito de um credor, omitindo o tribunal pronta decisão sobre a (in)admissibilidade dessa (segunda
... o respectivo auto de apreensão do produto da venda, bem como certidão do registo predial onde conste inscrita hipoteca a favor de P S.A. e a ... -
Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... 19. O facto 57) foi julgado provado com base na certidão junta como documento n.º 3 do incidente de levantamento do decretamento ... -
Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... 19. O facto 57) foi julgado provado com base na certidão junta como documento n.º 3 do incidente de levantamento do decretamento ... -
Acórdão nº 27935/21.4T8LSB-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-07
1.– Do disposto no art. 67.º do CIRE resulta que, nas hipóteses em que a composição da comissão de credores é fixada pela assembleia de credores, por via de deliberação destes, não é sequer condição necessária para integrar a comissão que todos os membros assumam a qualidade de credores da insolvente (número 2 do referido preceito), ainda que seja obrigatório que um dos membros da comissão...
... indireta do exercício de atividades económicas”, conforme certidão da CR Comercial junta com a petição inicial do processo de ... -
Acórdão nº 1023/15.0T9VFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
São os titulares dos órgãos da sociedade insolvente quem representa a sociedade no processo penal em que é arguida aquela e não o administrador de insolvência.
... *Cumpre apreciar ... Resulta da certidão permanente junta de folhas 395 a 400 que, efectivamente, a sociedade ... -
Acórdão nº 1838/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - O pedido infundado da declaração de insolvência pelo credor é aquele que não se baseia em nenhum dos factos-índices previstos no artigo 20.º do CIRE, podendo gerar responsabilidade civil quando a actuação merece um juízo de censura, a título de dolo, e causou prejuízos ao devedor. II - A improcedência do pedido de declaração de insolvência não é reveladora de um pedido infundado nas hipóteses
... Estes depoimentos foram conjugados com a certidão do processo de insolvência interposto pelo Réu que contém a ... -
Acórdão nº 3779/21.2T8GMR-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
1. Preenche a previsão de qualificação da insolvência como culposa do art.186º/2-d) do CIRE, o ato de dação em pagamento realizado pelos gerentes da insolvente, 5 meses antes do decretamento da mesma, em altura em que a mesma já se presumia, ato pelo qual, simultaneamente: foi transmitido para um credor comum o único bem imóvel da insolvente, por um valor inferior ao valor de mercado (pelo menos...
... 303º do CIRE ... Registe e notifique. * Remeta certidão à Conservatória do Registo Civil competente, nos termos e para os ... -
Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...
... administrativos, solicitámos ainda a junção aos autos da certidão do registo comercial, da qual decorre que a sociedade comercial AA - ... -
Acórdão nº 5071/16.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - A declaração de extinção da instância – al. e) do artigo 277.º, do Código de Processo Civil – em acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, com base no trânsito em julgado de sentença que declarou a insolvência do devedor – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014 –, pressupõe a pendência
... solicitou prova da insolvência e a requerente veio juntar certidão do processo n.º 5069/12.2TBVNG, da qual consta que a sentença de ... -
Acórdão nº 5684/22.6T8ALM-A.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
1. A exoneração do passivo restante, concedida no âmbito do processo de insolvência do devedor principal, não afeta a existência nem o montante do direito do credor contra o terceiro fiador, garante de uma obrigação abrangida pela exoneração. 2. A interpelação do fiador somente após a declaração de exoneração do passivo restante do devedor principal, quando poderia ter sido feita antes, não...
... XI – O facto provado em 6. impõe-se seja alterado, atenta a certidão judicial junta por requerimento de 28/11/2022, código de acesso ... -
Acórdão nº 5253/18.5T8VNG-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Pelo estabelecimento das normas dos nºs 5 e 6 do art.º 569º do Código de Processo Civil, que preveem a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação, o legislador encontrou uma via apertada para, em harmonia de interesses, permitir a prorrogação excecional do prazo da contestação sem prejudicar a marcha do processo para a resolução do litígio e a realização, tão célere quanto possível,
... 4. Foi, então, extraída certidão" desse parecer e remetido o mesmo à distribuição como processo de insolv\xC3" ... -
Acórdão nº 876/13.1TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - Na reapreciação da prova, e tendo em vista garantir um segundo grau de jurisdição de facto, a Relação deve formar a sua autónoma convicção à luz dos meios de prova invocados pelo recorrente e todos os demais que se lhe mostrem disponíveis, introduzindo na decisão de facto as alterações que essa sua própria convicção lhe imponha. II - A presunção estabelecida no artigo 186º, n.º 2, do CIRE, é...
... foi proferido, como bem nota o Ministério Público e resulta da certidão junta aos autos, em outro processo de insolvência e atinente à ... -
Acórdão nº 1939/19.5T8VIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-14
I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com referência à...
... 51. Durante este período a I., conforme consta de certidão junta aos autos principais, viu-se confrontada com um pedido de ... -
Acórdão nº 177/10.7TYLSB-AV.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
1. A propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho de 2009, partilha-se a orientação, mais lata, no sentido de que esse privilégio incide sobre qualquer imóvel que integre o património do empregador, desde que afeto à sua atividade empresarial, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, e não apenas sobre o(s
... Mais consta, conforme certidão junta em 05-11-2010 no mesmo apenso, sob o documento 9, que: ... - ... -
Acórdão nº 09592/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
As normas do Regulamento 1346/2000 determinam que, por um lado que seja imediatamente reconhecida no nosso território a decisão que declarou a insolvência da Recorrida e que a mesma produz, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em território nacional (artigo 16, 17º), e por outro que qualquer credor que, após a abertura de um processo de insolvência obtiver por qualquer meio,...
... como a citação para a apresentação da reclamação da certidão das dívidas à Fazenda Pública, por parte da executada ... IX. Nesta ... -
Acórdão nº 11733/19.8T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a...
... JA, uma certidão emitida pela Autoridade Tributária em 29-06-2016 na qual constava que se ... -
Acórdão nº 11733/19.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-20
1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a parte...
... JA, uma certidão emitida pela Autoridade Tributária em 29-06-2016 na qual constava que se ... -
Acórdão nº 3192/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º 4), não é aplicável aos referidos processos a parte final do n.º 3 do art. 32º do CIRE, na parte em que se estabelece que a remuneração devida ao administrador judicial provisório, em sede de...
... ência e da Recuperação de Empresas: - Determino se extraia certidão da petição inicial, do requerimento da devedora de 06.06.2022, do ... -
Acórdão nº 3192/22.4T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º 4), não é aplicável aos referidos processos a parte final do n.º 3 do art. 32º do CIRE, na parte em que se estabelece que a remuneração devida ao administrador judicial provisório, em sede de processo...
... ência e da Recuperação de Empresas: - Determino se extraia certidão da petição inicial, do requerimento da devedora de 06.06.2022, do ... -
Acórdão nº 1017/20.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção
... determinados factos constantes de documentos, nomeadamente a certidão junta pelo reclamante em 19-08-2020, a fls. 565 e ss do SITAF ... D - ... -
Acórdão nº 4166/19.8T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
I – As medidas legais – de cariz excepcional e transitório – que foram implementadas em resposta à situação epidemiológica emergente do novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação poderá apenas determinar ̵
... de lhe ser feito o pagamento em determinado processo, apresente certidão comprovativa dos montantes recebidos nos processos de insolvência dos ... -
Acórdão nº 3605/11.0TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística,...
... 10 (certidão de sentença de qualificação da insolvência dasDD, Lda. comoculposa, ... -
Acórdão nº 00632/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30
ILEGITIMIDADE PROCESSUAL NA OPOSIÇÃO VERSUS. ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA NA EXECUÇÃO FISCAL
... AA – cfr. sentença de fls. 24 a 38 ... ii) Com base na certidão de dívida n.º 20 ... 5054, em 15.09.2010 foi instaurada contra “A C ... , ... – NA PESSOA DO ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA, AA – (…)» - cfr. carta de citação e aviso de receção de fls. 84 ... -
Acórdão nº 02801/13.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. artigos 81.º, n.ºs 1 e 4 do CIRE). II -...
... B……… ... [cf. cópia da certidão de fls. 55 a 69 do processo físico, cujo teor ora se dá por ...