certidão insolvencia

4778 resultados para certidão insolvencia

  • Acórdão nº 2666/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº1,...

    ... IV - Com efeito, da própria certidão permanente extrai-se que o Oponente era o administrador único da ...
  • Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... e 3.11. resultam da certidão extraída do PER em sujeito, designadamente do Parecer ali constante ...
  • Acórdão nº 77/13.9TBOLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...

    ... (N)             o) Certidão de ónus e encargos do prédio urbano descrito com o n.º 2.396/19900416 ...
  • Acórdão nº 3099/18.0T8VNF-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... factos essenciais que resultam do processo de insolvência e da certidão relativa á insolvente junta com a contestação apresentada nestes autos: ...
  • Acórdão nº 3045/20.0T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... factos essenciais que resultam do processo de insolvência e da certidão relativa á insolvente junta com a contestação apresentada nestes autos: ...
  • Acórdão nº 02194/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023

    I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º, n.º1, da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a...

    ... doc ... 3 junto à petição inicial e certidão de fls. 400/412 do SITAF ... 6. Por despacho de 11.12.2013, proferido na ...
  • Acórdão nº 321/20.6T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
    ... ção, o credor não recebe qualquer quantia sem que apresente certidão comprovativa dos montantes recebidos nos processos de insolvência dos ...
  • Acórdão nº 6238/20.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 – De harmonia com o disposto no artigo 707º do CPC, a prova complementar do título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido

    ... Não está junta aos autos qualquer certidão comprovativa de que «os montantes peticionados por via da presente ...
  • Acórdão nº 3185/21.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
    ... íssima juíza do tribunal a quo determinou a extracção de certidão do parecer do administrador e do despacho proferida e a remessa de tal ...
  • Acórdão nº 122/13.8TTTVD-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    “ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... moldes[17]: “Requerimento de fls 399: Como resulta da certidão da sentença que declarou a insolvência da ré CC, Limited a mesma foi ...
  • Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ... [cfr. autuação e certidão dívida, fls. 1-3 do PEF apenso] 2 ... A sociedade “R., LDA” ...
  • Acórdão nº 7240/13.0TBMTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Os específicos critérios legais apontados no artº 66º, do CIRE, para a nomeação, pelo juiz, de um credor da insolvência como membro da Comissão respectiva, não exigem, à partida, o reconhecimento do seu crédito nem contemplam a consideração das razões que qualquer dos outros, na assembleia de apreciação do relatório, anuncie ter para oportunamente o impugnar. II- Tal nomeação fica sempre...

    ... , que a referida sociedade venha a ser notificada para juntar certidão do livro de registos de acções, por forma a apurar-se quem são os ...
  • Acórdão nº 506/12.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2013

    Efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade extinguiu-se, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, pelo que, posteriormente, não pode ser demandada.

    ... certidão referente ao processo de insolvência da Ré nº 503/12.4TTGMR, do 1º ...
  • Acórdão nº 7153/13.6TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    É nula a decisão promovida pelo Administrador da Insolvência feita por correio eletrónico à margem do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.

    ... n.º 1 do seu requerimento entrado na mesma data (fls. 2 e 3 da certidão que instrui o presente recurso) ... Como tal não dispondo o Sr ...
  • Acórdão nº 01465/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Como tem vindo a ser reiteradamente afirmado pelos Tribunais Administrativos, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse...

    ... (Cfr. certidão de fls. junta ao PA) 3. Por Sentença proferida em 28.05.2013, no âmbito ...
  • Acórdão nº 1040/17.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 – Constitui uma dívida da insolvência o alegado crédito emergente dos efeitos da nulidade de um contrato de compra e venda simulado celebrado pelos insolventes. 2 – O exercício dos créditos sobre a insolvência apenas pode ser feito em conformidade com os preceitos do CIRE, durante a pendência do processo de insolvência. 3 – Um crédito não reconhecido nos termos previstos...

    ... , 3.º Juízo, transitada em julgado em 28.2.2011 – ‘ut’ certidão ...
  • Acórdão nº 353/09.5TYVNG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção...

    ... 7.10.2011, foi proferido o seguinte despacho: «Assim, extraia certidão dos pareceres, das oposições e da sentença de insolvência, com nota de ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ... , n.os 1 e 2 e 324.º do Regulamento do Código de Trabalho]: (i) Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo ...
  • Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... certidão de registo comercial da sociedade relatórios, cartas, contractos, ...
  • Acórdão nº 2689/20.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de...

    ... a emitir essa declaração, podendo a mesma ser substituída por certidão emitida pelo tribunal pois que o crédito foi reclamado junto deste e não ...
  • Acórdão nº 862/15.7T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.

    ... da pena, desde logo considerando-se os seguintes elementos: certidão comercial, informação quanto aos pagamentos efectuados, certidão do ...
  • Acórdão nº 4075/14.7TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos preceitos legais (artigos 20º e 22º do CIRE e artº 128º do Código do Trabalho), e dolosa, os...

    ... o fora «no decurso desse ano»: Na verdade, como se alcança da certidão respectiva, junta à petição como doc. nº 5, o pedido de insolvência ...
  • Acórdão nº 932-13.6TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
    ... 8ª- A autora juntou aos autos certidão permanente comercial relativa à sociedade “R ... ” (cfr. fls. 24 a 30) ...
  • Acórdão nº 1170/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos nesse processo e segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II -Por isso, impõe-se a reclamação do crédito na insolvência, quando ainda não exista sentença transitada a reconhecê-lo, assim afirmando o credor que está interessado na satisfação do...

    ... A fls. 227 a 229 foi junta nova certidão da qual resulta que nos autos de insolvência da Ré foi apreendido o ...
  • Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

    ... Impugnação baseada na certidão da CRP junta aos autos a fls. 12 a 18 Alega a recorrente: «No artigo 26º ...

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