Aviso n.º 25775-B/2007, de 24 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25775-B/2007
Concursos externos de ingresso
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, se torna público que por meus despachos de quatro e vinte e dois de Novembro de dois mil e sete, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no externos de ingresso para provimento dos seguintes lugares vagos do quadro de pessoal deste Município:
Concurso A - um Técnico Superior de 2.ª Classe (Estagiário)/Área da Educaçáo Social - Grupo de Pessoal Técnico Superior;
Concurso B - um Técnico Superior de 2.ª Classe (Estagiário)/Arquitecto - Grupo de Pessoal Técnico Superior;
2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 07 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho e aplicado à Administraçáo Local pelo 412-A/98, de 30 de Dezembro e demais legislaçáo aplicável;
3 - Para os concursos, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e após o desenvolvimento de procedimento e mobilidade especial previsto no artigo 34. do diploma e publicaçáo na BEP em 22 de Outubro de 2007, verificou-se a inexistência de pessoal para o efeito;
4 - Conteúdo funcional:
Concurso A - as funçóes a desempenhar sáo as inerentes ao lugar a prover com conhecimentos na área das ciências sociais especificamente na área da educaçáo social;
Concurso B - é o constante no despacho n. 6871/2002, publicado na 2.ª série do D.R., de 03 de Abril;
5 - Prazo de validade - os concursos sáo válidos para os lugares postos a concurso, cessando com o preenchimento dos mesmos, con-
forme disposto na alínea a), do artigo 7., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
6 - Remuneraçáo base - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao índice abaixo indicado, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a funçáo pública:
Concurso A, B - escaláo 1, índice 321 (€ 1 048,87);
7 - Local de trabalho - área do Município de Caminha;
8 - Requisitos de admissáo - ao concurso poderáo candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo de candidaturas, vinculados ou náo à funçáo pública que reúnam os requisitos gerais e específicos de admissáo, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 29., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local através do Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, respectivamente:
8.1 - Requisitos gerais de admissáo:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para as funçóes a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
8.2 - Requisitos específicos:
Concurso A - posse da licenciatura em educaçáo social; Concurso B - posse da licenciatura em arquitectura;
9 - Métodos de selecçáo - nos termos do artigo 19., do DecretoLei n. 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecçáo a utilizar seráo os seguintes:
Concurso A: Prova Escrita de Conhecimentos e Avaliaçáo Curricular;
Concurso B: Prova Escrita de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecçáo;9.1 - Concursos A e B:
a) Prova de conhecimentos, revestindo natureza escrita, com carácter eliminatório, com consulta, com duraçáo de setenta e cinco minutos, a qual será classificada numa escala de 0 a 20 valores, que incidirá sobre os seguintes temas:
Constituiçáo da República Portuguesa, na redacçáo da lei Constitucional n. 1/2005, de 12 de Agosto;
Direitos e Deveres da funçáo pública e Deontologia...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO