certidao divida financas requerimento
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Regulamento n.º 450/2019
... pedido do interessado, através de requerimento que poderá ser apresentado: a) Previamente à ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento (extrato) n.º 1083-A/2020
... , mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue na Secção de ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... qual o rácio de cobertura do montante em dívida foi aumentado (o contrato foi assinado…, na ... à data de apresentação do presente requerimento de insolvência, o crédito da Requerente sobre a ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... 200 de 720 ... a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
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Lei n.º 70/2013
... dívida de curto prazo, ou outros ativos de natureza ... anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual ... consta, ...
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Acórdão nº 02350/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
I - As alterações ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que vieram estabelecer que “os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, aplicam-se ao período decorrido a partir...
... si instaurado para cobrança coerciva de dívida de IRS do ano de 2010 ... O Recorrente ... 27.12.2011, o Reclamante apresentou requerimento dirigido ao Chefe de Serviço de Finanças ... , ... -
Regulamento n.º 441/2019
... da Junta de Freguesia através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 9/2018
... mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara ... familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, ...
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Regulamento n.º 236/2021
... mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara ... familiar encontrar-se em situação de dívida para com o Município e/ou empresas municipais, ...
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Portaria n.º 344/2016
... constituem dívida das entidades que deles beneficiaram ... 2 — ... a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que ... a ...
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Edital n.º 188/2024
... Municipal da Horta, mediante requerimento escrito dirigido a este órgão, ... ão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à ...
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Regulamento n.º 964/2022
... a) Requerimento; ... b) Planta de localização, à escala 1/1000 ... juros em relação às prestações em dívida liquidados e pagos em cada prestação ... 5 — ...
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Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago
... B) O pagamento pelo sub-rogado da dívida exequenda acrescida de juros de mora e custas, em ... na morada melhor indicada dirigiu um requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra — ... -
Acórdão nº 08938/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
I – A nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão tem como pressuposto a existência de uma desconformidade lógica entre os fundamentos que suportam a decisão e esta, ou seja, ela só existirá se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo 36.º do CPPT, os actos em...
... dívida que constituem título executivo do processo de ... como se comprova pela análise do requerimento formulado ao SF ... F) Na verdade o ... -
Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
... da consideração de que o requerimento de dispensa de garantia, por dever ser ... liquidação de IRC do ano de 2007, cuja dívida é cobrada coercivamente no âmbito do processo ... -
Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.
... da relevância do facto, de contra a dívida em causa, de IRC e juros compensatórios, do ano ... Serviço de Finanças da Feira-2 o requerimento que se encontra a fls. 58 e se dá por ... -
Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... onde a sociedade declarou assumir a dívida do recorrido ao IEFP, não foi alvo de explícita ... O) Por requerimento datado de 22 de março de 2002, subscrito por J., ... -
Acórdão nº 958/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material decorrente da decisão proferida relativamente ao primeiro despacho, em nenhuma das suas vertentes (positiva ou negativa), ainda que na segunda reclamação se tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado
... de indeferimento relativamente ao requerimento apresentado pela Reclamante, documento em que se ... , tendo em vista a cobrança coerciva de dívida no valor total 32.147,13€ - cfr. auto, ... -
Aviso n.º 12724/2019
... , inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Acórdão nº 677/22.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Há falta de citação quando ocorra uma das situações elencadas no art.º 188.º, n.º 1, do CPC (equivalente ao art.º 195.º, n.º 1, do CPC/1961). II - A falta de citação mencionada em I. é uma nulidade insanável do PEF, quando possa prejudicar a defesa do interessado, e pode ser invocada a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - A falta de citação não se confunde com a...
... , teve pleno conhecimento de que a dívida exequenda se reporta a IVA do período de 2003 a ... ao facto de ter subscrito um requerimento, para o qual seria obrigatório o patrocínio ... -
Aviso n.º 6603/2018
... , e) e g) do artigo 10.º dependem de requerimento dos interessados e são reconhecidas mediante ... de águas residuais urbanas 1 - A dívida resultante da liquidação da tarifa prescreve no ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... monetária representativos de dívida desempenham uma ... função decisiva, como ... — Para efeitos da instrução do requerimento de ... registo, assim como das comunicações ...
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Edital n.º 502/2018
... 8, alínea e); j) Certidão de não dívida à Segurança Social e Finanças. 3 - [ ... ] 4 - ... (ver documento original) (Modelo de requerimento - revogado) Republicação do Regulamento do ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... , empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ... pagamento do valor que se apure estar em dívida. 6 - Na autoliquidação aplicam-se, com as ...
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Regulamento n.º 422/2024
... 2— O requerimento de isenção ou redução é objeto de análise ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2—A notificação será acompanhada da ...