cedencia posição contratual minuta
419 resultados para cedencia posição contratual minuta
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Aviso n.º 18370/2023
... habitacional, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, ... a hospedagem ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ...
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Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal...
... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... num contrato são fruto da liberdade contratual, que é um dos princípios básicos do direito ... um declaratário normal, colocado na posição daquela, deduziria, ou seja, o de que a ... -
Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... e ocorre depois de incumprimento contratual por parte das Rés, e, quanto ao limite ... que a aquisição pela 2ª Apelada da posição contratual da IL no Instrumento Particular de ... Brasil tenha na SPE a constituir, e cuja minuta de instrumento particular de contrato de ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ídico-administrativas de natureza não contratual que se estabeleçam entre o Município da Amadora ... autorizada; h) Se o titular ceder a sua posição a terceiro sem autorização da câmara municipal ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... , bem como uma projeção da sua posição" entre esse período e o termo previsto da Concess\xC3" ... CAPÍTULO XI Cessão de posição contratual" e subcontratação BASE XXXV Transmissão e onera\xC3" ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... , que deve ser acompanhado pela respetiva minuta de contrato de investimento. 3 - A decisão final ... propriedade plena, dentro da liberdade contratual admitida por lei, nos termos das disposições ... Artigo 29.º Cessão da posição contratual A cessão da posição contratual ...
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Regulamento n.º 236/2022
... -se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ICA, a ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Aviso n.º 13668/2023
... remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira/cate- ... goria de ... administrativos inerentes à fase pré-contratual destes procedimentos aquisitivos, quer ao ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... ção de veículos aquando da sua trans- posição por um veículo, ao qual corresponde uma taxa de ... realizadas por proce- dimento pré -contratual, tem por base um orçamento, previamente ...
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Lei n.º 35/2018
... alienação da sua posição; ... b) O acompanhamento rigoroso da capacidade ... Artigo 323.º ... Informação contratual e periódica ... 1 — O intermediário ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 1830/14.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1.Tendo o imóvel sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, não era à data exigível licença de utilização. 2.Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, com base no instituto do abuso de direito. Ofende de...
... um contrato de cessão daquela referida posição contratual, dando desta cessão conhecimento ao ... ório notarial anterior, entre outros a minuta para a escritura, se existiam quaisquer questões ... -
Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... Lda", fundada em alegado incumprimento contratual, pedindo a condenação desta a pagar-lhe as ... ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... Reafirmamos a nossa posição de que a nossa opção será sempre a de os DDS e ... -
Aviso n.º 12487/2022
... a) Não ceder a sua posição contratual nem os espaços atribuídos ao ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ...
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Lei n.º 35/2018
... do cliente ou a alienação da sua posição; b) O acompanhamento rigoroso da capacidade do ... Artigo 323.º Informação contratual e periódica 1 - O intermediário financeiro ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Portaria n.º 33/2023
... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... Preparação e apresentação da posição de Portugal no âmbito das ... negociações, nas ... 600.30.555 Contencioso pré-contratual ... Ação judicial de ...
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Contrato n.º 47/2023
... A., e aprovou a minuta do presente contrato; ... b) Para assegurar o ... Fases da execução contratual ... 1 — A Concessionária inicia a exploração ... ou gratuita, da sua posição jurídica, exceto se o Concedente o autorizar; ...
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Regulamento n.º 942/2020
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... o objectivo de forçar a resolução contratual e assim poder colocar outro lojista na Loja, a ... dos anos e a perda definitiva de uma posição de venda muito vantajosa ... Mediante ... ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ... -
Regulamento n.º 228/2017
... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ... posição contratual e alterações de uso 1 - Até à ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ... Artigo 11.º Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - Até à ...
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Aviso n.º 18018/2023
... agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ...
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Acórdão nº 4258/13.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos aptos a proporcionar à contraparte a possibilidade de um...
... posição contratual da executada naquele contrato ... de Crédito aos Consumidores” e da “minuta do contrato de aluguer de longa duração, da ... -
Portaria n.º 315/2023
... designadas por via legal ou contratual, contemplando a sua descrição e avaliação e ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... Preparação e apresentação da posição de Portugal no ... âmbito das negociações, nas ...
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Regulamento n.º 602/2017
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ...
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Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...
... que: a) seja declarado o incumprimento contratual por facto culposo imputável à 1ª ré e ... e independentemente da respectiva posição de princípio sobre tal questão, existia ... transferência permanente, nos termos da minuta que constitui o Anexo II ao Contrato - 27º PI ...