cedencia posição contratual minuta
419 resultados para cedencia posição contratual minuta
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Regulamento n.º 178/2022
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospe- ... dagem ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... e regras que protejam de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não ... por esta geridos, fixa a relação contratual das partes em consonância com as condições ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Edital n.º 973/2018
... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... familiar, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ...
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Edital n.º 508/2018
... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... familiar, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ...
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Regulamento n.º 6/2019
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
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Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por
... ção correspondente à taxa de juro contratual ajustada – 9,784% - acrescida de 4 pontos ... agora muito se arrepende, de ficar na posição de devedora perante o banco financiador da ... entre o argumentado nas conclusões da minuta, uma a uma, as questões postas em abono da tese ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... a tramitação de procedimento pré -contratual, os termos e as condições relativos ao ... — os critérios utilizados para a re- posição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... eliminação, salvo previsão legal ou contratual diversa. Artigo 13.º Princípio do ... da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária não poderá ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... , a presente ação de contencioso pré-contratual contra o MUNICÍPIO DE ( ... ), com sede ... e pelos seus princípios fundamentais, posição da qual o Recorrente se recusa a abdicar; CLX. ... pela Recorrente a aprovação da minuta do contrato, em que é interveniente a Recorrida ... -
Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois
... 600€ mensais pelo apartamento, e tendo a minuta do mesmo sido apresentada ao A., constando ele ... de Substituição[16], está em posição de proceder à reavaliação da matéria de facto ... que se estender “a todo o clausulado contratual, designadamente à parte referente à ... -
Acórdão nº 2537/21.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza o efeito cominatório decorrente da confissão ficta. II – Atenta a não contestação da alegação efetuada pelo Réu, de que a propriedade do imóvel onde as despesas peticionadas foram realizadas pertence ao...
... Sociais constituíram uma condição contratual prévia à utilização cedida para os fins do ... , o Autor apelou, finalizando a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: «1- A ... , razão pela qual não se compreende, a posição unilateral agora assumida por esse Centro ... -
Relatório n.º 10/2018
... curso, duas por indícios de abuso de posição dominante e 18 por indícios de acordos ou ... ância quanto à opção de separação contratual entre as atividades de gestão coletiva e a ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ...
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Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... Porém, vista a posição do julgador e da ré recorrente, a sua ... apertada literalidade desta cláusula contratual geral estabelecida no contrato modifica as regras ...
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Aviso n.º 5839/2023
... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... º 1 do art.º 50.º, o legislador tomou posição clara, considerando expressamente as decisões ... os Clientes com clareza, na fase pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
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Acórdão nº 1629/14.5TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as partes – ou pelo menos aquela que não dá azo ao rompimento, – tenham criado uma razoável confiança na consolidação do contrato; ii) a rutura unilateral e desleal dessas negociações; e iii) a existência
... 18. Não pode ter acolhimento a posição vertida pela Meritíssima Juiz do tribunal a quo ... , necessariamente, do incumprimento contratual levado a cabo pelos Recorridos uma vez que, caso ... inicial de 30.000,00€ já ocorria na minuta contrato de cessão de quotas a ser outorgado em ... -
Acórdão nº 0552/05.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... ; 3-No Acórdão Fundamento, não estando a minuta" do contrato assinada nos termos convencionados, n\xC3" ... e venda e do contrato de cessão de posição contratual não se encontrarem assinados pelos ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... da acção, com o Estado Português na posição de Autor ... Realizou-se a audiência de ... no contexto das exigências da boa fé contratual ... De facto, a quem comete violações - como ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
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Relatório n.º 12/2017
... três referiam-se a eventuais abusos de posição dominante, em violação do disposto no artigo ... que pudessem conter a restrição contratual identificada e apresentou compromissos destinados ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ...
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Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... indemnização decorrente da rescisão contratual" e ao valor das despesas com a recuperação do ve\xC3" ... daquele dever basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... -
Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... enviaria ao R. a proposta de minuta de acordo ... No dia 14 de dezembro de 2015, ... ça da Administração da Autora face à posição" que ocupava no organigrama da empresa, o que, ali\xC3" ... válida e eficaz uma cláusula contratual como a cláusula 7ª do mencionado «Pacto de ...
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Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... -A posição contratual da PES.., LDA., enquanto outorgante ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... -
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando
... -A posição contratual da PES.., LDA., enquanto outorgante ... do dia 6 de julho de 1999, foi preenchida minuta designada de contrato-promessa de cessão de ... -
Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... , por incumprimento de obrigação pós-contratual (cláusula 24ª, 1.4.), e montante a liquidar ... negativo visa colocar a parte lesada na posição em que estaria se o contrato não tivesse sido ... , que não procedem as conclusões da douta minuta recursória da Autora, que assim claudicam, ...
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... daquele em que tiver sido cedida a sua posição contratual, se lhe sobreviver: descendente com ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final ... 22 - Por ofício de ...