cedencia posição contratual minuta
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Acórdão nº 236/14.7TALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – O estatuto do assistente é dinâmico e reversível, pelo que o despacho que admite determinada pessoa a intervir nos autos em tal qualidade apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. II – Por isso, perdeu a qualidade de assistente a seguradora que (nessa qualidade) se havia constituído num processo crime e que, entretanto, transmitiu a sua carteira de seguros para outra...
... aos presentes autos, bem como, a posição contratual da DD passam para a, também, aqui ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1. A DD transmitiu a ... -
Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ... indemnização por responsabilidade contratual, nos termos gerais. (…) De modo diverso, no ... possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao desenvolvimento futuro ...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... acrescida de juros, calculados à taxa contratual, contados desde a data dos respectivos pagamentos ... -promessa, nos termos estipulados na minuta anexa ao presente acordo de reserva, identificado ... um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as ... -
Relatório n.º 7/2021
... Redução do preço contratual para o adequar ao valor da proposta adjudicada ... • Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... da sua posição estruturalmente deficitária: ... • A regra do ...
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Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... corresponde à 6.ª e à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico ... ídica, a conformação da atividade contratual, e o exercício das competências municipais ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 165/2009 de 19 de Novembro
... , razão pela qual importa agora ceder a posição contratual que a Região detém no mencionado ... ção, a competência para aprovar a minuta do acordo de revogação do contrato de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , a fim de poder identificar a sua posição na lista final graduada, conforme o n.º 6 do ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ... da sua entrada em vigor, com duração contratual inferior à nele prevista, desde que o agregado ...
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... contratos e, acima de tudo, da boa fé contratual ... VIII. Tendo-se terminado a produção de ... e para a marca SP., bem como da posição assumida na sequência da interpelação ... tido a autora possibilidade de analisar a minuta do contrato que lhe foi fornecida pela ré e ... -
Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... decorre da declaração de nulidade contratual, não de causa extracontratual. (Supra C-7) e 8), ... ão se trata de uma tarefa cómoda tomar posição paralela à de quem proferiu esse julgamento que, ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... -
Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... créditos não subordinados, cuja posição" devedora não seja excluída por alguma das subal\xC3" ... a expressão da vontade e vinculação contratual do BES e cuja existência se possa comprovar ...
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Acórdão nº 8/12.3TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo ser enquadrada no art. 493 nº2 do CC. 2.- A responsabilidade da entidade exploradora resultante da condução e entrega da energia eléctrica só é excluída quando os danos são devidos a causa de força maior ou quando aquela demonstre que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim...
... ção decorrente de incumprimento contratual do cliente ... ... posição contratual 1. O ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Do que se ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... Em caso de incumprimento contratual por parte de L ... , esta obriga-se ao ... e da A ... , respectivamente. A minuta estava conforme acordado, com excepção das ... , antecipamos, desde já que a nossa posição é a de que a Mma. Juíza decidiu com acerto e ... -
Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre...
... sobre o viveiro B……, bem como a minuta de contrato/ proposta pelo qual a Q..SGPS cederia ... prédios, cedendo a esta a sua posição no contrato - ver docs n°1, 2 e 24 juntos com a ... Contudo, em sede contratual ... -
Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...
... réus se colocaram, voluntariamente, na posição de incumprimento definitivo, ao venderem a ... já autorizada cedência da posição contratual de comprador, ou a nomeação por parte do ... Forneceu a minuta da procuração, tendo a notária acrescentado ... -
Acórdão nº 01173/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
... os depoimentos sempre estará em posição privilegiada em termos de recolha dos elementos e ... plantas anexas n.ºs I, II e III; III) A minuta do referido contrato foi negociada com a ... antecedente quadro normativo, legal e contratual, importa sobre o mesmo tecer os pertinentes e ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... não ocorreu qualquer transmissão da posição e empregador nos contratos de trabalho dos ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... que não existe nenhum vínculo contratual" entre a Sanrest e ela própria ... \xC2" ... -
Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... omissa, por lapso, a publicaçáo da minuta do contrato de concessáo anexo à Resoluçáo do ... contratual que estabeleça regras claras para um conjunto de ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... posição remuneratória da carreira geral de técnico ... ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... e da respetiva extinção da relação contratual; q) Elaborar, organizar e manter atualizado o ...
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Acórdão nº 138/06.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.
... 3) Esse tipo contratual é geralmente utilizado pelos bancos e empresas ... , como o dos autos, previu, nele, uma minuta de comunicação ao devedor sem menção à ... de factoring, do seu aditamento e da posição de todos os intervenientes (Autora, Réu e ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... de indemnização pelo incumprimento contratual por parte da sociedade ... , Lda., abatida a ... 32.ª –Neste contexto (ii desta minuta) e antes de mais, a pretensão da Autora nunca ... de compra e venda de café, aquela na posição de compradora e esta na de vendedora, não tendo, ...
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Acórdão nº 00766/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...
... qualquer concessionário das Lojas), da minuta do designado «contrato de concessão de ... um qualquer tipo de aceitação da posição do Município de ( ... ) neste litígio, ou que o ... uma minuta contratual definitiva. Não se pode afirmar, nem existe ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a autora corre o risco de ter que ... Urge, então, definir a posição adequada relativamente à tipificação da ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc
... de arrendamento e da cessão da posição contratual da trabalhadora, por simulados, nos ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ... -
Despacho n.º 7278/2020
... édia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... relatórios periódicos da execução contratual ...
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Despacho n.º 4231/2020
... édia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico ... , convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ... relatórios periódicos da execução contratual ...