cedencia posição contratual minuta
419 resultados para cedencia posição contratual minuta
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Regulamento n.º 184/2019
... -se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a produtora ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Edital n.º 1022/2022
... posição do agregado familiar, não podendo ser atribuído ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou ... o ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ...
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Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...
... , havia igualmente incumprimento contratual, e mantendo a posição assumida na petição ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... -
Regulamento n.º 227/2023
... , a comunicação deve ser acompanhada de minuta ... do protocolo a celebrar ... N.º 35 17 de ... CAPÍTULO IV ... Regime contratual ... Artigo 19.º ... Protocolo de cedência de ... qualquer outra forma de transmissão da posição contratual sem obtenção ... prévia de parecer ...
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Regulamento n.º 298/2017
... de Coimbra, salvo uma estipulação contratual em contrário, ou por solicitação fundamentada ... no número anterior é acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, em vista da sua ... posição contratual Para obter a autorização prévia da ...
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Edital n.º 543/2020
... CAPÍTULO IV Do Contrato e cessação contratual Artigo 24.º Contrato de incubação 1 - As ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... Cláusula 7.ª Cessão da posição contratual A Segunda Outorgante não poderá ...
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Edital n.º 321/2021
... CAPÍTULO IV Do Contrato e cessação contratual Artigo 24.º Contrato de incubação 1 - As ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... Cláusula 7.ª Cessão da posição contratual O Segundo Outorgante não poderá ...
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Edital n.º 1023/2020
... Capítulo IV Do contrato e cessação contratual Artigo 24.º Contrato de incubação 1 - As ... ção com o Município, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ... Cláusula 7.ª Cessão da posição contratual A Segunda Outorgante não poderá ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... 327,67 - a título de responsabilidade contratual pela violação do n.º 8 da cláusula 28.ª do ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... a Administração fica vinculada à sua posição». (negrito nosso) ... 30. Fica, assim, claro, ... -
Edital n.º 1399/2023
... Colaboração (conforme minuta constante do Anexo I do presente Regulamento) ... operadora, um pedido de cedência de posição contratual; ... g) O telemóvel permite a ...
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Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...
... particulares e demais documentação contratual aplicável à contratação de cada produto e/ou ... posição contratual na medida em que permite no próprio ... da Subsecção B2 da minuta do contrato de Abertura de Conta objeto de ... -
Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... plano da responsabilidade civil pré-contratual (art. 227º do Cód. Civil), ou no direito à ... , de aquisição de tal prédio, posição esta que, à semelhança do que foi o ... -
Aviso n.º 12030/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...
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Regulamento n.º 704/2023
... -se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ICA, a ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
“I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...
... de indemnização por responsabilidade contratual, no caso da 1ª R., e de responsabilidade ... inseridos pela Apelada MEO, que elaborou a minuta de acordo, nessa mesma minuta ... 4.A Apelada ... MEO, recusando qualquer tomada de posição própria a esse respeito ... 11.A testemunha ... -
Acórdão nº 1295/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja
... base na alegada responsabilidade pré-contratual": a) O montante de EUR 200.000,00, correspondente \xC3" ... mesmo eliminadas, manteve a Ré a sua posição de recusa ... 79.Assim como, por último, veio ... 6/6/2016, correspondeu enviando ainda uma minuta da garantia bancária que a Ré teria que ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... contratual do contrato em questão previsse ou impusesse ... qual não resulta para o Município uma posição de supremacia perante o particular, podendo, ... ) Mas ainda que assim não fosse, sempre a minuta de contrato/”protocolo” aprovada é ... -
Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... ilicitude da actuação das Recorridas, a minuta de Protocolo a fls. 1168 dos autos, onde estas ... À luz do princípio da liberdade contratual, independentemente de se justificar ou não uma ... ão predial, não lhe competindo tomar posição acerca da validade dos registos efectuados ... -
Regulamento n.º 156/2020
... ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ... a sua utilização; h) Não ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e ...
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Parecer n.º 26/2017
... potência e/ou de energia - Cláusula contratual - Interpretação preço - Custo de produção ... , pelo que o IAPMEI passou a ocupar a posição de fundeiro nesse contrato. 16.ª Em 28 de junho ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
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Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... aos 49 meses de cumprimento contratual), acrescidas dos juros de mora correspondentes, o ... dois mas sim um outro de cessão da posição contratual não previsto no contrato ... 23) Em minuta fornecida pela Autora ao Réu para o caso de ter ... -
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho de 2013
... de viabilidade económico-financeira, a minuta do contrato de concessáo e o projeto dos ... áveis, incluindo as de natureza pré -contratual ... 6 - Para efeitos do disposto no número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 92/2013 - Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
... anteriores não altera materialmente a posição jurídica dos municípios utilizadores: (i) seja ... de viabilidade económico-financeira, a minuta do contrato de concessão e o projeto dos ... áveis, incluindo as de natureza pré-contratual. 6 - Para efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 958/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...
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Aviso n.º 4303/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...