cedencia posição contrato
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...
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Acórdão nº 3217/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora, em favor de terceiro, se deveu à perda do interesse no negócio definitivo. A prova da perda do interesse no negócio definitivo pode ser feita através da demonstração de dificuldades financeiras, num quadro de incumprimento
... a SISA relativa à transmissão da posição contratual como promitente compradora, com ajuste ... direito, nomeadamente a celebração de contrato de cedência de posição contratual tendo o ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ...
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Acórdão nº 2998/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora em favor de terceiro se deveu à perda do interesse no negócio definitivo.
... resulta que em 18 de agosto de 1999, do contrato-promessa de compra e venda entre a Recorrente e a ... , quer no momento da cedência da posição contratual, o bem objeto do contrato não ... -
Regulamento n.º 1127/2023
... áter excecional, após celebração do contrato promessa de alienação e até ao término do ... , a qualquer título, do imóvel ou da posição ... contratual, desde que se verifique o expresso ...
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Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... último usufrutuário pelo que caducou o contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ora ... , a Apelada alega, em sua defesa, a posição inversa ... XXVIII. A decisão recorrida dá ...
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Lei n.º 35/2014
... da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ... ou contratado ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... nú- mero anterior, a transmissão da posição de arrendatário depende de, à data da morte do ...
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Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...
... , ter celebrado com o segundo réu um contrato, que reduziram a escrito e denominaram de ... ída a primeira ré e cedidos a esta a posição no contrato de trabalho e os direitos económicos ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...
... Na sequência disso, foi celebrado um contrato-promessa, no âmbito do qual a sociedade ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... mesma celebrados e da sua conversão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... , a um declaratário normal colocado na posição da Autora, concluir nesse sentido[[35]] ...
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Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...
... , ter celebrado com as RR, em 15.02.2009, contrato no âmbito do qual a 1ª R se obrigou a revender ... de trespasse decorreu a cedência da posição contratual do contrato de fornecimento de café ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... e obrigações que derivavam da sua posição de cessionária ... A autora comprou o prédio, ... -
Regulamento n.º 951/2020
... Artigo 20.º Contrato de urbanização 1 - Quando a execução das ... ão; j) Regulamentação da cedência de posição das partes no contrato; k) Designação da ...
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Aviso n.º 6540/2020
... Artigo 21.º Contrato de urbanização 1 - Quando a execução das ... ão; j) Regulamentação da cedência de posição das partes no contrato; k) Designação da ...
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Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.
... que os Autores e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado Declaração ... ) transmitiram para esta (1ª Ré) a sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda ... -
Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão
... seguintes pedidos: Ser declarado nulo o contrato promessa de compra e venda relativo ao prédio ... 3 – desde logo a BB, transmitiu a sua posição e a razão da sua recusa – o que havia sido ... -
Acórdão nº 2408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... Em 6 de Maio de 1997 foi celebrado um contrato de ocupação turística (contrato nº 472/1998 ... , os Réus cederam à Autora a sua posição contratual nos referidos contratos, a produzir ...
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Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... os autores a, atempadamente, tomar uma posição quanto à aceitação de celebração do contrato ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou ... contratado ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... -lecabalio-guifoes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... posição contratual não autorizada; f) Violação grave ...
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Acórdão nº 0373/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Tendo no contrato promessa de compra e venda sido estipulado que "a escritura será celebrada pela primeira outorgante em benefício dos segundos ou em benefício de quem estes indicarem", a figura expressa em tal cláusula (cláusula 22ª) integra um "contrato para pessoa a nomear" já que os intervenientes nesse contrato promessa, com o clausulado, reservaram desde logo, a possibilidade de os...
... à interpretação da cláusula 22 do contrato de Promessa ... a1 - O Tribunal a quo, teve ... quo também não valorou como devia, a posição da C.M.M., que foi de zelo e cuidado ... F) - ... -
Regulamento n.º 628/2021
... acrescido de IVA à taxa em vigor; d) Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar ... ão; i) Regulamentação da cedência de posição das partes do contrato; j) Designação da ...
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Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... de superfície mas sim a cessão da posição contratual atinente a um direito de superfície ue consta de um contrato ... q-São coisas diversas e que não se ...