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Regulamento de Extensão N.º 51/2007 de 29 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Regulamento de Extensão n.º 51/2007 de 29 de Março de 2007

Portaria que revoga o regulamento de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sind. dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares).

Considerando que pela Portaria publicada no Jornal Oficial, IV Série, n.º 5, de 22 de Fevereiro de 2007, foi aprovado o regulamento de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sind. dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares);

Considerando que o citado regulamento de extensão, enferma de invalidade quanto à eficácia retroactiva conferida à tabela salarial constante da convenção colectiva;

Considerando a rectificação, neste Jornal Oficial publicada, do texto do Aviso de projecto de regulamento de extensão inserto no Jornal Oficial, IV Série, n.º 2, de 25 de Janeiro de 2007;

Considerando que, previamente à emissão de regulamento de extensão que faça coincidir os efeitos da tabela salarial com a data em que entrou em vigor a convenção, se torna necessária a revogação da portaria que aprovou o regulamento de extensão daquela;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo...

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