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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 22 de Fevereiro

PORTARIAS DE EXTENSÃO

P.E do C.C.T. entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de Ponta Delgada — sector da Indústria Hoteleira e Similares

No Jornal Oficial II Série n.º 44 (Suplemento 2.0) de 7 de Dezembro de 1978, foi publicado um contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços daquele ex-Distrito de Ponta Delgada.

—Considerando que existem empresas do mesmo sector naquele ex-distrito que não se encontram inscritas na associação outorgante, não sendo, por isso, abrangidas pela convenção;

—Considerando a necessidade de uniformizar as condições de trabalho dos profissionais de um mesmo sector de actividade na área geográfica circunscrita ao aludido ex-distrito de Ponta Delgada;

—Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do D.L. 164-A/76 de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo D.L. n.º 887/76 de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial II Série n.º 44 (Suplemento 2.0) de 7 de Dezembro de 1978, e não tendo sido deduzida qualquer oposição;

Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do D.L. n.º 243/78 de 19 de Agosto em conjugação com o n.0 1 do art.º 20.º do D.L. 164-A/76 de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo D.L. n.º 887/76 de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Trabalho e dos Transportes e Turismo, o seguinte:

Artigo 1.º - As...

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