causa pedir enriquecimento sem causa

1. Não sendo os factos quesitados apenas susceptíveis de prova documental, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo de prova da Relação com base nela e na testemunhal, nem se pode concluir pela infracção de alguma norma de direito probatório material. 2. O disposto no nº 3 do artigo 1418º do Código Civil é interpretativo do regime anterior, incluindo do nº 1 do artigo 1416º...

SUMÁRIO: I - Importa articular devidamente a obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa com a obrigação de indemnização baseada na responsabilidade civil. Os dois institutos podem concorrer na qualificação da mesma situação, principalmente nos casos de intromissão em bens ou direitos alheios. II - Se a intromissão não envolve responsabilidade civil (por ex. porque não há culpa...

1. Para que, nos termos do n.º 1 do art. 473º do CC, se verifique uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens económicas à custa de outra, sendo ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial - ou porque nunca a houve ou porque, entretanto, desapareceu. 2. Se alguém obtém um...

1. Pedindo a autora a restituição de capital que diz ter emprestado, cabe-lhe o ónus de provar a celebração do contrato de mútuo. 2. Demonstrada uma transferência patrimonial, mas não a sua causa, não pode proceder aquele pedido de restituição; nem sequer como consequência de eventual nulidade. 3. Não tendo sido invocado enriquecimento sem causa, a restituição não pode ser determinada com...

1. Tendo a ré vendedora conhecido da desvalorização da viatura automóvel, derivada do seu uso pelo comprador, depois do trânsito em julgado da sentença que declarou a resolução do contrato de compra e venda, a circunstância de não ter feito valer nessa acção, em defesa ou reconvenção, o seu direito à restituição do valor equivalente ao gozo do veículo, não envolve o funcionamento do princípio da...

I - Tendo o réu abdicado da sua qualidade de arrendatário do prédio, extingui-se, pela via do mútuo consentimento das partes o contrato de arrendamento, cuja relevância se não encontra excluída por qualquer disposição imperativa da lei, designadarnente de carácter vinctilístico. II - A natureza subsidiária da obrigação de restituição, assente no enriquecimento sem causa, não obsta a que o...

.I - Limitando-se os autores a demonstrar que efectuaram entregas de dinheiro aos réus, mas sem lograrem justificar a respectiva afectação, a título de empréstimo, nem a correspectiva obrigação de restituição, não é a situação susceptível de subsunção à figura do contrato de mútuo. II - A natureza subsidiária da obrigação de restituição assente no enriquecimento sem causa não obsta a que o lesado

Só é exigível a tentativa de conciliação extrajudicial, a que alude o art. 260º, 1, do Dec. Lei 55/99, quando a causa de pedir e o pedido digam, directamente, respeito à interpretação, validade ou cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas.

Só é exigível a tentativa de conciliação extrajudicial, a que alude o art. 260º, 1, do Dec. Lei 55/99, quando a causa de pedir e o pedido digam, directamente, respeito à interpretação, validade ou cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas.

I – Para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. II – O Banco que presta...

I – São requisitos do enriquecimento sem causa o enriquecimento da pessoa obrigada à restituição; que este haja sido obtido à custa de outrem (geralmente empobrecido na proporção do enriquecimento ); e a inexistência de causa justificativa para o acréscimo de património do enriquecido . II – Para ocorrer a obrigação de restituir com base no enriquecimento sem causa é ainda...

I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - Podendo o Autor formular o pedido de indemnização ou de restituição no quadro da responsabilidade civil extracontratual (art483 n1 CCIV) face à factualidade invocada como causa de pedir, não pode o seu direito ser equacionado directamente à luz do instituto do enriquecimento sem causa. II - A obrigação de restituição com base no instituto de enriquecimento sem causa é de natureza...

I - Podendo o Autor formular o pedido de indemnização ou de restituição no quadro da responsabilidade civil extracontratual (art483 n1 CCIV) face à factualidade invocada como causa de pedir, não pode o seu direito ser equacionado directamente à luz do instituto do enriquecimento sem causa. II - A obrigação de restituição com base no instituto de enriquecimento sem causa é de natureza...

I - A obrigação de restituir uma determinada quantia em dinheiro, ainda que decorrente do enriquecimento sem causa, é uma obrigação pecuniária; II - A obrigação pecuniária deve ser cumprida no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento; III - O credor de uma obrigação pecuniária goza da opção de escolher entre litigar no tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou no...

I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de valor não seja a realização de uma prestação. II — O requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento significa que, entre empobrecimento e enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em...

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

I - Não deve proceder a arguição das nulidades de omissão ou excesso de pronúncia (cf. Artº668º, nº1 alínea d), do CPC) assacadas a uma sentença, quando aquela peça processual conheceu das questões, não resolvidas antes (e apenas dessas), que as partes suscitaram, e as questões que pretensamente as integram mais não representam que questões atinentes ao mérito do decidido. II - O...