causa pedir enriquecimento sem causa

A reprodução nas conclusões, ainda que parcial, da motivação das alegações não equivale a “falta de conclusões”, pelo que não dá lugar a imediata rejeição do recurso, nos termos do art.º 641.º, n.º 2, al. b), do CPC, mas a convite ao aperfeiçoamento, como disposto no art.º 639.º, n.º 3, do mesmo Código.

I. A sub-rogação é uma forma de transmissão de créditos, consistindo na substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. O terceiro que cumpra obrigação alheia só beneficia da sub-rogação se lhe for atribuído esse direito por vontade expressa do credor ou...

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

- Tendo a Ré provado que enviou ao Autor carta contendo declaração de resolução do contrato, e provando que o Autor a recebeu, o facto de não se ter provado que a carta tenha sido registada com aviso de recepção é irrelevante e não gera qualquer nulidade por falta de forma. - O aviso de recepção é uma formalidade visando a mais fácil certeza de que a carta foi recebida pelo destinatário e...

I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço &#

I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade da conta e a propriedade das quantias depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado

1. A exceção de caso julgado material exerce uma função negativa consistente no impedimento de que as questões alcançadas por caso julgado anterior se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do CPC. 2. Para tais efeitos, a identidade do pedido afere-se pela...

I - O contrato de seguro de caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro - celebrado por uma empresa seguradora (o segurador, garante da obrigação) e o devedor da obrigação (o tomador) a garantir ou o contragarante, a favor do respectivo credor (o segurado ou beneficiário), abrangendo apenas o risco de incumprimento (o sinistro) temporário ou definitivo das obrigações que, por

I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 10.º, n.ºs 1, 2 e 7 do CPTA, quando estejam em causa litígios atinentes a actos ou omissões praticadas pelos respetivos órgãos dos ministérios do Estado Português, dos quais possam resultar a formulação de pedidos indemnizatórios por parte de quem se sinta lesado, o mesmo [Estado Português] carece de legitimidade processual para efeitos de ser demandado. 2

I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente...

1. - Ocorre manifesto erro de escrita no petitório da ação – revelado no teor e contexto da peça processual –, cuja correção é admissível ao abrigo do disposto no art.º 146.º, n.º 1, do NCPCiv., se o autor intenta ação condenatória indemnizatória contra dois réus, alegando factos integrantes da causa de pedir de forma abrangente aos dois demandados, mas por lapso de redação pede que...

1. Só excepcionalmente, no recurso de revista, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, é que se admite que o STJ aprecie um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido no acórdão da Relação de que se recorre (arts. 729º, nº 2...

1 - Num contrato promessa, sobre o devedor/promitente impende a obrigação, instrumental da obrigação principal, de realizar os actos possibilitadores do cumprimento; o seu comportamento debitório comporta todas as componentes, positivas e negativas, funcionalizadas a permitir que o negócio prometido se celebre nos exactos termos convencionados, isto é, todos os deveres secundários, acessórios ou...

1) A competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor; 2) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por alegada violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos em diversos países, por se encontrar aqui o centro de interesses do lesado durante o período em que...

  A falta de causa da atribuição ou vantagem patrimonial que integra o enriquecimento tem de ser alegada e demonstrada por quem invoca o direito à restituição dela decorrente, em conformidade com as exigências gerais sobre os ónus de alegação e prova. A mera falta de prova da existência de causa da atribuição não é suficiente para fundamentar a restituição do indevidamente pago, sendo...

1. A exceção de caso julgado verifica-se, em regra, quando quem foi parte em ação anterior pretende obter o mesmo efeito jurídico a partir dos mesmos factos principais, simples ou complexos, deduzidos na primeira. 2. Contudo, a obtenção de uma prestação por parte do autor vencedor implica que a procedência da ação consuma todos os fundamentos, tanto os deduzidos como os deduzíveis, seja quanto...

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de...