caso julgado penal

A sentença penal condenatória definitiva constitui caso julgado quando á indemnização arbitrada, ainda que o lesado não se tenha constituído assistente na acção penal.

A sentença penal condenatória definitiva constitui caso julgado quando á indemnização arbitrada, ainda que o lesado não se tenha constituído assistente na acção penal.

I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior

• Diário da República

I - Quando da produção de um dano concorre culpa do lesado, ao Tribunal cabe equitativamente, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, decidir se a indemnização pedida deve ser totalmente concedida, reduzida ou ate mesmo excluida. II - Se num acidente de viação em que participaram dois veiculos concorre a culpa minima ou insignificante do condutor de um deles com culpa grave do...

I - Quando da produção de um dano concorre culpa do lesado, ao Tribunal cabe equitativamente, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, decidir se a indemnização pedida deve ser totalmente concedida, reduzida ou ate mesmo excluida. II - Se num acidente de viação em que participaram dois veiculos concorre a culpa minima ou insignificante do condutor de um deles com culpa grave do...

Em processo penal, os efeitos do caso julgado são intraprocessuais, podendo ser apenas invocado nos precisos limites do artigo 673 do CPC: a sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. Daí a possibilidade de haver respostas diferentes para os mesmos factos em casos de conexão cujo julgamento venha a ocorrer em separado, nos termos dos artigos 24 e 30 do CPP.

Em processo penal, os efeitos do caso julgado são intraprocessuais, podendo ser apenas invocado nos precisos limites do artigo 673 do CPC: a sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. Daí a possibilidade de haver respostas diferentes para os mesmos factos em casos de conexão cujo julgamento venha a ocorrer em separado, nos termos dos artigos 24 e 30 do CPP.

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

O despacho de admissão de assistente não faz caso julgado formal em relação a questões que não conhece directamente, como é o caso da verificação, ou não, dos pressupostos para o exercício da acção penal.

1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

I - O tribunal cível é incompetente em razão da matéria para a acção de indemnização proposta contra um condutor, simultaneamente proprietário do veículo, por danos resultantes do acidente de viação se na acção penal contra ele movida foi proferida condenação a indemnizar. II - A condenação e decisão penal constituem caso julgado quanto à indemnização arbitrada entre o condutor, ainda que...

I - O tribunal cível é incompetente em razão da matéria para a acção de indemnização proposta contra um condutor, simultaneamente proprietário do veículo, por danos resultantes do acidente de viação se na acção penal contra ele movida foi proferida condenação a indemnizar. II - A condenação e decisão penal constituem caso julgado quanto à indemnização arbitrada entre o condutor, ainda que...

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

I - A demandante civil tem legitimidade para recorrer do despacho que, julgando o Ministério Público sem legitimidade para promover o processo, absolveu o arguido da instância. II - A apreciação no saneador, em termos genéricos, da questão da legitimidade ( artigo 311 do Código de Processo Penal ), constitui caso julgado que impede que posteriormente se julgue o Ministério Público sem...

I – O mesmo crime para efeitos de caso julgado deve ser entendido como urna certa conduta ou comportamento, como um acontecimento histórico, pelo que é a dupla apreciação jurídico-penal desse comportamento ou acontecimento que o art.29°, n.º 5, da CRP, proíbe. II – A continuação criminosa ocorre perante a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam...

I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

I - A excepção de caso julgado material consiste na alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgada por decisão de mérito que não admite recurso ordinário e visa evitar que essa questão possa ser validamente definida mais tarde, em termos diferentes, pelo mesmo ou por outro tribunal, visando assegurar a segurança jurídica e a certeza do direito (cf. art. 497.º, n.

I – A prolação de despacho de não pronúncia, com fundamento na omissão no RAI dos factos relativos à intenção que moveu o arguido, não constituiu um esgotamento do «jus puniendi» do Estado, em relação aos factos aí descritos. II – É, por isso, admissível a apresentação posterior, no âmbito de outro processo, de acusação pelos mesmos factos, com suprimento da deficiência quanto ao...

I - O despacho do juiz de instrução que, em auto de perguntas, nomeia ao arguido, e a pedido deste, dois advogados como defensores oficiosos, aos quais o mesmo arguido, posteriormente, passou procuração, não produz efeitos de caso julgado formal. II - Em processo penal, um arguido pode fazer-se representar por mais de um defensor.

I - O despacho do juiz de instrução que, em auto de perguntas, nomeia ao arguido, e a pedido deste, dois advogados como defensores oficiosos, aos quais o mesmo arguido, posteriormente, passou procuração, não produz efeitos de caso julgado formal. II - Em processo penal, um arguido pode fazer-se representar por mais de um defensor.

A decisão que admite o queixoso como assistente não constitui caso julgado formal.

I - O recurso de revisão, previsto no art. 449.º do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigências da justiça material. O legislador criou o recurso de revisão como mecanismo que, pretendendo operar a concordância possível entre esses interesses contraditórios, admite, em casos muito específicos e limitados,

I – Tendo transitado em julgado a sentença condenatória, após a entrada em vigor das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, e não tendo ainda sido cumprida a pena de prisão por dias livres que foi aplicada ao condenado, é de admitir a reabertura da audiência, por este requerida, para aquilatar da aplicação, ao seu caso, do regime legal da obrigação de