Acórdão nº 9740663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução18 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART119 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN PROC4004513 DE 1989/06/07.

Sumário: I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se abstenha de acusar. Só depois o assistente poderá acusar subordinadamente ou requerer instrução com vista à pronúncia...

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