Acórdão nº 038800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1987

Data18 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART22 PAR1 PAR3 ART23 ART416. CPC67 ART675 N1. CONST82 ART32 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1944/04/22 IN BOL OF N4 PAG209. AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315.

Sumário : I - O despacho do juiz de instrução que, em auto de perguntas, nomeia ao arguido, e a pedido deste, dois advogados como defensores oficiosos, aos...

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