Acórdão nº 98P595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART24 ART30 ART340 N1 N2. CPP29 ART148 ART149 ART150 ART151 ART152 ART153 ART154. CPC67 ART673.

Sum·rio : Em processo penal, os efeitos do caso julgado s„o intraprocessuais, podendo ser apenas invocado nos precisos limites do artigo 673 do CPC: a sentenÁa constitui caso julgado nos precisos termos em...

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