Acórdão nº 0040792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART671 N1. CCIV66 ART805.

Sum·rio: A sentenÁa penal condenatÛria definitiva constitui caso julgado quando · indemnizaÁ„o arbitrada, ainda que o lesado n„o se tenha...

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