caso julgado penal

27322 resultados para caso julgado penal

  • Acórdão nº 97A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CIRM ... para determinar o regime aplicável ao caso julgado: a condenação definitiva proferida na ...
  • Acórdão nº 97A198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CIRM ... para determinar o regime aplicável ao caso julgado: a condenação definitiva proferida na ...
  • Acórdão nº 048871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - O caso julgado cível sobre a matéria penal só produz efeitos no campo penal quando se verifique numa acção prejudicial que tenha implicado a suspensão da acção penal. II - A absolvição em processo civil, respeitante a matéria criminal, constitui mera presunção de que os factos acusados se não provaram. III - A sentença absolutória proferida em processo civil não tem força de caso julgado em...

    ... acusação do Ministério Público, foi julgado o arguido: A, folha 348, sob imputação de 1 ...1 alínea c) do Código Penal de 1982, vindo a final a ser condenado como autor ...és da mesma decisão; e) A excepção de caso julgado, e hoje muito mais seguramente do que ...
  • Acórdão nº 067986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1979

    I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por ofensivo do caso julgado penal, discuti-lo na acção civel. II - E, todavia, licito o estabelecimento da proporção da culpa na acção civel quando, sobre esse ponto, o julgado condenatorio seja omisso.

    ... Sumário : I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por nsivo do caso julgado penal, discuti-lo na acção civel. II - ...
  • Acórdão nº 067986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1979

    I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por ofensivo do caso julgado penal, discuti-lo na acção civel. II - E, todavia, licito o estabelecimento da proporção da culpa na acção civel quando, sobre esse ponto, o julgado condenatorio seja omisso.

    ... Sumário : I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por nsivo do caso julgado penal, discuti-lo na acção civel. II - ...
  • Acórdão nº 0010728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    As decisões proferidas nos tribunais cíveis não possuem autoridade de caso julgado no processo penal, só adquirindo essa eficácia de caso julgado quando o processo crime for suspenso para aguardar a decisão proferida no processo cível, conforme dispõe o artigo 7 do Código de Processo Penal. Os depoimentos indirectos de dois funcionários obtidos através de um processo de averiguações feito por...

  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... recomendações de favor ou, em qualquer caso, atentatórias da liberdade de apreciação e do ...ízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento ...úncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que ...
  • Acórdão nº 0646249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007

    Em caso de crime continuado, o julgamento, com sentença transitada em julgado, por algumas das condutas que integram a continuação criminosa não é obstáculo ao julgamento por outras daquelas condutas. Esse julgamento terá mesmo de fazer-se para determinar qual a conduta mais grave que integra a continuação.

    ...30º, n.º 2, e 79º, ambos do Código Penal, n pena de 7 (sete) meses de prisão. 2. Pelos ...P. 6ª - Desta forma, no caso concreto, a pena a aplicar ao arguido ficaria ...ça proferida a 21/11/2005 e transitada em julgado a 12/12/2005, pela prática, entre 1996 e 1997, ...
  • Acórdão nº 047096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

    A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.

    ... 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal não faz caso julgado formal, podendo conhecer-se ...
  • Acórdão nº 08P422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1 - Nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo o Código Processo Penal acolhido uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade,...

    ... a sua conduta era proibida e punida por lei penal. 29)- Devido às suas limitações físicas e ... ao tribunal de Iª Instância ser julgado na sua ausência, nos termos do n° 2 do artigo ... das decisões, por via do instituto do caso julgado, e a justiça material, que, em ...
  • Acórdão nº 23/04.OTAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    1. A eliminação da menção ao caso julgado no n.º4 do art.2.º do Código Penal não deixa dúvidas de que o trânsito em julgado da sentença não impede a aplicação da lei penal mais favorável ao arguido. 2. A norma constante do art.371.º-A do C.P.P. não implica uma reapreciação de todos os acórdãos condenatórios proferidos , mas só daqueles em que o condenado formular um pedido de reabertura da audiê

    ... pela Lei 59/07 ao art.50.º do Código Penal e, consequentemente, não se procederá nem à ... mais favorável, até ao trânsito em julgado da sentença. b) O art.2/4 do C.P., na actual ... esta possibilidade com o princípio do caso julgado.‑ De qualquer forma, as alterações ...
  • Acórdão nº 3501/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

    I - Ainda que o CPP não regule o instituto do caso julgado, resulta desde logo do princípio ne bis in idem consagrado no ar. 29º da C.R.P.. II - O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, na acepção jurídico-penal. III - No crime continuado o efeito consuntivo do...

    ... despacho de não pronuncia transitado em julgado, no processo n.º 141/96.7IDAVR do mesmo Juízo, ...: “Por verificação da excepção de caso julgado, julgo inadmissível o procedimento ...30º do C. Penal. - A actividade de facto que está descrita na ...
  • Acórdão nº 868/11.5TABJA.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...

    ... artigos 180.º, 182.º e 183.º do Código Penal e artigos 30.º e 31.º da Lei de Imprensa, na ... Foi ainda julgado o pedido de indemnização civil parcialmente ...71.º do CPP, a prática de um crime (no caso em apreço, o crime de difamação), é ...
  • Acórdão nº 5421/03BLRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008

    1. Existindo identidade de sujeitos e causa de pedir e provindo as pretensões de indemnização do mesmo facto lesivo, por estar em causa em dois processos (acção cível de indemnização e pedido cível deduzido em processo penal) os mesmos factos concretos explicativos ou causais do acidente, formou-se caso julgado quanto à culpa no desencadear dos eventos. 2. Se o autor na acção cível não invocou...

    ... a implicitamente invocada excepção de caso julgado. Feito julgamento, procedeu-se a ...pelo art 148º, nº 1. do Código Penal, com referência ao art 13º do Código da ...
  • Acórdão nº 43/21.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decisão fora das situações previstas no artigo 91.º do Código de Processo Civil – Requisitos do caso julgado previstos no artigo 581.º do Código de Processo Civil – Valor extra processual das provas e valor da sentença penal absolutória – Requisitos da reconvenção

    ...Deduzindo a excepção de caso julgado com base em decisão anterior já ... das provas e eficácia da decisão penal absolutória Recurso subordinado F. Requisito ...
  • Acórdão nº 0010728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001

    As decisões proferidas nos tribunais cíveis não possuem autoridade de caso julgado no processo penal, só adquirindo essa eficácia de caso julgado quando o processo crime for suspenso para aguardar a decisão proferida no processo cível, conforme dispõe o artigo 7 do Código de Processo Penal. Os depoimentos indirectos de dois funcionários obtidos através de um processo de averiguações feito por...

  • Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...

    ...210.º, n.º 1, do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão; de 1 crime de ...71.º do C. Penal e as circunstâncias do caso pronunciou-se pela manutenção do julgado, ...
  • Acórdão nº 83/09.8T3ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

    ...a), todos do Código Penal, em co-autoria com os arguidos C.., D.. e E..; de ...Com base nesta sentença transitada em julgado (nomeadamente os pontos 1, 2, 3 e 7 dos factos ... do usufruto (e tenha-se em conta, no nosso caso, que os usufrutuários não são pessoas no ...
  • Acórdão nº 157/05.4JELSB-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I -O recurso extraordinário de revisão constitui um direito fundamental dos “cidadãos injustamente condenados”, conforme dispõe o art. 29.º, n.º 6, da CRP. No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, e as exigências da verdade material e da justiça, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o...

    ...Penal (CPP), do acórdão da 2ª Vara Criminal de ... de Justiça de 5.5.2011, transitada em julgado.             Alega o seguinte: 1º A ... a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução, com a dignidade ...
  • Acórdão nº 545/10.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O conhecimento da prescrição da obrigação tributária, no processo de Impugnação Judicial tem carater incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória...

    ... factores circunstanciais relacionados com o caso concreto. 3. Os factos dados como provados ... nº 3055/08.6TAALM, que transitou em julgado em 20/09/2013, foi o arguido R.. condenado pela ... a relevância que assume o caso julgado penal condenatório do sócio gerente da sociedade ...
  • Acórdão nº 908/10.5TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011

    I- O requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar; a outra, em que, sob pena de nulidade, têm de ser observados os requisitos das als. b) e c) do nº 3 do art. 283 do CPP. Sem esta segunda parte não é possível respeitar o princípio do...

    ...º 5 da Constituição, estrutura o processo penal. Na realidade diz o art. 287 nº 2 do CPP: ... Vejamos o caso da sentença. Em tese, nada obstaria a que o ... ou a definição da extensão do caso julgado...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... 1, e 183.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal". ***     No âmbito dos mesmos autos de inqu\xC3"... o Recorrente acatar a decisão, no primeiro caso (processo 595/11.3PBBGC.G1), que, estando o ... recorrido violou a autoridade do caso julgado, tal como a defende o STJ. L)-Porque assim, o ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo ...[..]. 1 - (Anterior corpo do artigo.). 2 - Caso o respectivo processo declarativo dê origem a ..., sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisáo. 3 - Independentemente do valor da ...
  • Acórdão nº 06P1041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

    ... da Relação de Lisboa, transitado em julgado, [fora] decidido o arquivamento» do processo». ... do art.° 125°, 2° e § 2° do Código Penal de 1886», declarou extinto o procedimento ..., transitou em julgado, constituindo caso julgado formal. B) Esse despacho poderia ser ...
  • Acórdão nº 6/19.6GABT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    I. Em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção de documentos após o encerramento da audiência em primeira instância, sob pena de a reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... o aqui Recorrente, pois já havia sido julgado, à data, pelo crime que agora resultou na sua ... proceder ao levantamento das munições, caso" contrário incorreria numa multa diária pelo dep\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT