caso julgado penal

I - O recorrente limita validamente o âmbito do seu recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) - que não aproveita aos comparticipantes - quando o faz com fundamento em motivos estritamente pessoais (artigo 402, n. 2, do Código de Processo Penal). II - Neste caso, o acórdão recorrido transita em julgado na sua totalidade quanto aos arguidos não recorrentes.

A intangibilidade do caso julgado e principio constitucional em vigor - artigo 29, n. 5, da Constituição. Deste modo, a ressalva da parte penal do n. 4 do artigo 2 do novo Codigo Penal obedece a um principio constitucional.

A intangibilidade do caso julgado e principio constitucional em vigor - artigo 29, n. 5, da Constituição. Deste modo, a ressalva da parte penal do n. 4 do artigo 2 do novo Codigo Penal obedece a um principio constitucional.

I- A decisão que, em processo penal, declara amnistiada uma infracção, não constitui caso julgado na acção civel em que uma seguradora pede o reembolso de quantia paga por virtude daquela infracção. II- Provado que o condutor de um veiculo apresentava grau de alcoolemia superior ao permitido, a seguradora goza de direito de regresso, contra esse condutor, para reembolso da quantia paga por...

I - A decisão penal constitui caso julgado, quanto à indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que simultaneamente proprietário do veículo, e o lesado. II - A responsabilidade da seguradora mede-se pela do segurado pelo que aquela não poderá ser condenada em indemnização superior à que for devida pelo último.

I - As decisões sobre legitimidade proferidas no decurso do processo penal não fazem caso julgado formal, devendo ser reapreciadas até à decisão final. II - O art. 73 do CDADC (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos), aprovado pelo DL 63/85, de 14/3, na redacção conferida pela lei 45/85 de 17/9, porque de natureza adjectiva e de aplicação imediata, não vigorando quanto a ele o art. 7 do DL

O despacho genérico de que inexistem questões prévias, proferido nos termos do n. 1 do artigo 311 do Código de Processo Penal de 1987, não forma caso julgado quanto à questão da legitimidade que pode vir a ser apreciada em momento ulterior, designadamente a quando da sentença final, ao abrigo do disposto nos artigos 338, n. 1 e 368, n. 1 do citado Código. O assento do Supremo Tribunal de Justiça...

I - As decisões sobre legitimidade proferidas no decurso do processo penal não fazem caso julgado formal, devendo ser reapreciadas até à decisão final. II - O art. 73 do CDADC (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos), aprovado pelo DL 63/85, de 14/3, na redacção conferida pela lei 45/85 de 17/9, porque de natureza adjectiva e de aplicação imediata, não vigorando quanto a ele o art. 7 do DL

I - O despacho de "arquivamento" do MºPº proferido na sequência do ofendido não declarar na denúncia que pretnde intervir no processo como assistente ou por ter deixado decorrer o prazo de 8 dias para se constituir assistente (artº 68º nº2), surge apenas e tão só por força do artº 277º nº1 do CPP ou seja por ser legalmente inadmissível o procedimento pelo facto do MºPº não ter legitimidade para...

A decisão penal, ainda que absolutória, que conhece do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a Lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.

I - A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis. II - Se o tribunal decidiu não estar provado ser o síndrome vertiginoso consequência da agressão praticada pelo réu, quaisquer sequelas dessa deficiência não podem atribuir-se ao réu, porque ficou afastada a hipótese de se

Revestem autonomia recíproca o despacho que, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal de 1987, incide sobre " questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa "; e o despacho em que se designa dia, hora e local para a audiência, nos termos do artigo 312 do mesmo código. O primeiro despacho é recorrível, mas tal não acontece com o segundo - artigo 3

I - O recorrente limita validamente o âmbito do seu recurso (artigo 403 do Código de Processo Penal) - que não aproveita aos comparticipantes - quando o faz com fundamento em motivos estritamente pessoais (artigo 402, n. 2, do Código de Processo Penal). II - Neste caso, o acórdão recorrido transita em julgado na sua totalidade quanto aos arguidos não recorrentes.

I - Em principio, a interpretação de um negocio juridico e a determinação da vontade dos seus sujeitos, ao celebra-lo, e uma questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A interpretação das clausulas da apolice do seguro feita pela Relação pode ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça, quando não esta em harmonia com o texto claro da mesma apolice, ou...

I - Não é pelo simples facto da apreciação, ou da análise dum determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar difícil, ou complexa, ou envolver aturado trabalho de instrução e de estudo, que, só por si, se pode concluir pela sua não verificação e consequente negação da tutela cautelar por falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris. II - Face à gravidade dos factos...

I - O disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962, foi revogado pelas disposições do artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro de 1982. II - Se em um processo penal se decidir, por acórdão, sentença ou despacho com trânsito em julgado que os factos constantes dos autos não constituem infracção, ou que a acção penal se extinguiu quanto a todos os agentes, não...

I - O disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962, foi revogado pelas disposições do artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro de 1982. II - Se em um processo penal se decidir, por acórdão, sentença ou despacho com trânsito em julgado que os factos constantes dos autos não constituem infracção, ou que a acção penal se extinguiu quanto a todos os agentes, não...