caso julgado penal

I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de 1929 (cfr. arts. 148º a 154º), o C. Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84º e 467º, nº 1, pelo que se vêm entendendo, ainda que não uniformemente, que nos termos do art. 4º, do C. Processo Penal, se devem aplicar as normas do processo civil que se...

• Legislação

Não constituiu ofensa ao caso julgado, ou ao princípio "ne bis in idem", a pronúncia do arguido por anteriores condenações em contra-ordenações, com vista à aplicação da medida de cassação da carta de condução (prevista no art. 148º do Código da Estrada), pois as condenações anteriores são pressupostos da cassação do título de condução.

I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido definitivamente o...

1. Com a alteração ao artº 105º do RGIT introduzida pela Lei 53-A/06 de 29/12 legislador pretendeu efectuar uma separação entre os contribuintes que respeitarem as suas obrigações declarativas e aqueles que não o fizeram. E, só em relação aos primeiros existem diferenças de regimes, na medida em que a al. b) do nº4 agora vigente restringe a sua aplicação aos casos em que quando a prestação for...

I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido definitivamente o...

I - Pressuposto de existência da excepção de caso julgado penal é que se trate, na nova acção, de julgamento pelos mesmos factos. II - O fulcro da unidade do objecto processual há-de ser sempre a concreta e hipotética violação jurídico- -criminal acusada. III - O específico bem jurídico protegido pelo tipo de associação criminosa é a tutela da paz pública. IV - O ilícito de associação criminosa...

I - O direito disciplinar é independente do direito criminal, porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado pelos mesmos factos; II - O caso julgado penal apenas abrange os factos provados (e os seus autores, não já quanto aos factos não provados); III - A Administração pode proceder a...

I - Tendo, no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, sido realizado um exame hemático pelo Instituto de Medicina Legal e sendo este um estabelecimento oficial, não é lícito requerer-se novo exame da mesma natureza. II - O Decreto-Lei n. 387-C/87 retirou aos Conselhos Médicos Legais as funções ou competências de revisão de exames. III - Podendo, embora, o assistente intervir numa acção

I - Pressuposto da existência da excepção de caso julgado penal é que se trate, na nova acção, do julgamento pelos mesmos factos ( cfr. artigo 148, do Código de Processo Penal de 1929 ). II - O fulcro da unidade do objecto processual há-de ser sempre " a concreta e hipotética violação jurídico-criminal acusada ". III - O tipo de ilícito de associação criminosa constitui um tipo de crime de perigo

Para que se verifique o caso julgado penal condenatório, com eficácia em acção cível, é necessário que nesta sejam invocados os mesmos factos praticados nas circunstâncias de tempo e lugar apreciados na sentença penal condenatória.

I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para

I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...

I - Para além das duas prestações compreendidas no direito à reparação expressamente previstas na Base IX da LAT, só a comprovada actuação dolosa ou negligente da entidade patronal confere o direito à ressarcibilidade dos eventuais danos não patrimoniais. II - Apesar do despacho saneador, uma vez transitado, constituir caso julgado formal, pode o juiz nesse despacho pronunciar-se sobre a excepçã

• Diário da República

I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção...

Está vedado ao juiz, no início da audiência de julgamento, alterar a qualificação jurídica dada na acusação aos factos imputados ao arguido; se o fizer, o juiz pronuncia-se sobre o próprio mérito do objecto da causa, sendo certo que deste faz parte a qualificação jurídica. E o mesmo sucede no tempo que decorre entre o saneamento e a audiência de julgamento, sendo certo que, recebida a acusação...

I - Na falta no actual sistema jurídico de norma equivalente à do artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, haverá, para a consideração do efeito processual civil do caso julgado penal, que lançar mão, por força do artigo 84 do vigente Código de Processo Penal, da lei adjectiva civil. II - Para o efeito, a identidade das partes exige que sejam portadoras de um mesmo interesse substancial em

I. O caso julgado tem pressuposta a repetição de uma causa, idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II. No domínio do processo penal, onde não se usa semelhante terminologia, o «pedido» e a «causa de pedir» devem reconduzir-se aos termos da própria acusação. A «causa de pedir» é o facto jurídico concreto que fundamenta a aplicação ao arguido da pena (factos a julgar\f

Para que se verifique o caso julgado penal condenatório, com eficácia em acção cível, é necessário que nesta sejam invocados os mesmos factos praticados nas circunstâncias de tempo e lugar apreciados na sentença penal condenatória.

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...