caso julgado penal

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

I - O meio adequado para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340.º do Código de Processo Penal, é o recurso, pelo que, ao não ter sido oportunamente interposto recurso do despacho que indeferiu a realização daquela diligência probatória requerida, o mesmo transitou em...

I - O caso julgado cível sobre a matéria penal só produz efeitos no campo penal quando se verifique numa acção prejudicial que tenha implicado a suspensão da acção penal. II - A absolvição em processo civil, respeitante a matéria criminal, constitui mera presunção de que os factos acusados se não provaram. III - A sentença absolutória proferida em processo civil não tem força de caso julgado em...

I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por ofensivo do caso julgado penal, discuti-lo na acção civel. II - E, todavia, licito o estabelecimento da proporção da culpa na acção civel quando, sobre esse ponto, o julgado condenatorio seja omisso.

I - Fixado na sentença penal, o grau de culpa do agente não e licito, por ofensivo do caso julgado penal, discuti-lo na acção civel. II - E, todavia, licito o estabelecimento da proporção da culpa na acção civel quando, sobre esse ponto, o julgado condenatorio seja omisso.

As decisões proferidas nos tribunais cíveis não possuem autoridade de caso julgado no processo penal, só adquirindo essa eficácia de caso julgado quando o processo crime for suspenso para aguardar a decisão proferida no processo cível, conforme dispõe o artigo 7 do Código de Processo Penal. Os depoimentos indirectos de dois funcionários obtidos através de um processo de averiguações feito por...

I-Na contraordenação, objeto destes autos, p.p. pelo artigo 40.°, n.° 1, e 15.°, n.° 1, al. d), do POPNSC, artigo 43.°, n.° 3, al. a), do Decreto-Lei n.° 142/2008, de 24 de julho, e pelo artigo 22.°, n.° 4, al. a), da Lei n.° 50/2006, de 29 de agosto, o bem jurídico protegido é a qualidade ambiental e em outra contra ordenação que correu termos na Câmara Municipal de Sintra o bem jurídico...

• Diário da República

Em caso de crime continuado, o julgamento, com sentença transitada em julgado, por algumas das condutas que integram a continuação criminosa não é obstáculo ao julgamento por outras daquelas condutas. Esse julgamento terá mesmo de fazer-se para determinar qual a conduta mais grave que integra a continuação.

A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.

1 - Nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo o Código Processo Penal acolhido uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade,...

1. Existindo identidade de sujeitos e causa de pedir e provindo as pretensões de indemnização do mesmo facto lesivo, por estar em causa em dois processos (acção cível de indemnização e pedido cível deduzido em processo penal) os mesmos factos concretos explicativos ou causais do acidente, formou-se caso julgado quanto à culpa no desencadear dos eventos. 2. Se o autor na acção cível não invocou...

I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...

Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decisão fora das situações previstas no artigo 91.º do Código de Processo Civil – Requisitos do caso julgado previstos no artigo 581.º do Código de Processo Civil – Valor extra processual das provas e valor da sentença penal absolutória – Requisitos da reconvenção

Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decisão fora das situações previstas no artigo 91.º do Código de Processo Civil – Requisitos do caso julgado previstos no artigo 581.º do Código de Processo Civil – Valor extra processual das provas e valor da sentença penal absolutória – Requisitos da reconvenção

As decisões proferidas nos tribunais cíveis não possuem autoridade de caso julgado no processo penal, só adquirindo essa eficácia de caso julgado quando o processo crime for suspenso para aguardar a decisão proferida no processo cível, conforme dispõe o artigo 7 do Código de Processo Penal. Os depoimentos indirectos de dois funcionários obtidos através de um processo de averiguações feito por...

I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...

• Diário da República

I -O recurso extraordinário de revisão constitui um direito fundamental dos “cidadãos injustamente condenados”, conforme dispõe o art. 29.º, n.º 6, da CRP. No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, e as exigências da verdade material e da justiça, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o...

I- O requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar; a outra, em que, sob pena de nulidade, têm de ser observados os requisitos das als. b) e c) do nº 3 do art. 283 do CPP. Sem esta segunda parte não é possível respeitar o princípio do...

I. O conhecimento da prescrição da obrigação tributária, no processo de Impugnação Judicial tem carater incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória...