Acórdão nº 9350156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: HÁ DOIS RECURSOS.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART311 ART338 ART410 N2 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01. AC RP PROC9230608 DE 1993/02/03.

Sumário: I - A demandante civil tem legitimidade para recorrer do despacho que, julgando o Ministério Público sem legitimidade para promover o processo, absolveu o arguido da instância. II - A apreciação no saneador, em termos genéricos, da questão da legitimidade ( artigo 311 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT