caso julgado penal

1. Quando o decidido por força do caso julgado penal tenha reflexos que possam afectar os interesses do assistente, nomeadamente em sede de atribuição e graduação da culpa, tem de lhe ser reconhecido o direito de recorrer da medida da pena desacompanhado do Ministério Público. 2. O alcance das expressões " decisões que afectam" e " de decisões contra eles proferidas", utilizadas,...

I – Como se fez constar no preâmbulo do DL nº 329-A/95, de 12/12, adequou-se o âmbito da eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e da respectiva autoria. II – O que está em causa na...

Quando no processo crime não tenham tido intervenção as mesmas partes do processo cível, o caso julgado penal tem a eficácia aí prevista, ou seja, constitui mera presunção ilídível, quer no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como as respectivas formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações...

I - Delimitadando a eficácia reflexa do caso julgado penal condenatório em subsequentes acções de natureza civil, o art.674º-A CPC refere-se aos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como os respeitantes às formas do crime. II - Como assim, não obstante a condenação penal pressupor uma exaustiva e oficiosa indagação de toda a matéria de facto...

I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que expressamente considerou não ter ocorrido irregularidade processual por falta de notificação por contacto pessoal ao arguido (aduzindo que, no seu entendimento, nem sequer seria necessária a notificação a este por aviso postal simples enviado para a morada do TIR) - que havia prestado TIR na redação...

I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

I – Perante o disposto no n.º 2 do artigo 79.º do CP [texto actual, introduzido pela Reforma Penal de 2007], a condenação por crime continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada. II – Hodiernamente, o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra

I – O Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal. II –

I - O facto de uma das rés seguradoras, na sua apelação interposta da sentença final, não ter referido expressamente que o recurso também incidia sobre a decisão proferida em sede de saneador sobre a invocada exceção de caso julgado, não obsta a que a Relação reaprecie essa questão, desde que a mesma seja suscitada nas alegações e respetivas conclusões, sendo certo que tal decisão apenas poderia...

I - Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. II - O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. III - Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal,...

I - Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. II - O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. III - Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal,...

Não forma caso julgado formal a decisão proferida em instrução de que se irá proceder à inquirição de determinadas testemunhas.

I - De harmonia com o disposto no artigo 123º nº 1 alínea f) do CPTA os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam “se ocorrer termo final ou se preencher condição resolutiva a que a providência cautelar estivesse sujeita”. II – Decidido que foi na sentença recorrida, enquanto medidas cautelares, a intimação das requeridas com...

I - Prevê-se no atual art.º 623.º do CPC que “A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da...

Se, com base em facto ilícito, o lesado intentou em separado acção cível de indemnização por danos patrimoniais, e nessa acção já foi proferida sentença com trânsito, não pode, por o impedir o caso julgado, deduzir no processo penal pedido de indemnização civil por danos não patrimoniais com base naquele mesmo facto.

I- Designadamente não podendo, no processo penal, falar-se, em bom rigor, de partes, de pedido, e de causa de pedir, elementos em função dos quais no processo civil se desenha o instituto do caso julgado, não deve, em vista da sua distinta natureza, reduzir-se a eficácia do caso julgado penal nas acções civis conexas a parâmetros próprios do instituto processual civil correspondente. II- Fixada...

I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

I- O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos os credores perante o património do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério homogéneo, assim se evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos...

Em processo penal, a violação do caso julgado não constitui fundamento autónomo de recurso penal, pese embora se deva assegurar ao recorrente a possibilidade de um duplo grau de jurisdição, quando for caso disso.

I - O caso julgado penal absolutório, com fundamento em não ter o arguido praticado os factos imputados, constitui, nas acções cíveis, simples presunção legal da inexistência dos factos. II - A cobrança de uma dívida é uma acção pessoal, não enquadrável no artigo 1311, do Código Civil. III - Não é susceptível de aquisição por usucapião a quantia em dinheiro abusivamente levantada de uma...

• Diário da República

I  -   No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II -  Na sequência deste acórdão e em...

I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente...