Acórdão nº 000340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1982 (caso None)

Data23 Novembro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOLIII PAG45.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP87 ART153. CONST89 ART32 N2. PRT DE 1977/08/29 IN BTE N32. CCTV PARA A INDÚSTRIA TEXTIL IN BMT N31 DE 1975/08/22 CLAUS80 N2. PRT PARA O SECTOR TEXTIL DE 1977/08/29 IN BTE N32/77 ANEXOII SECÇÃOXII SECÇÃOXIII SECÇÃOXIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/23 IN BMJ N253...

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