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Acórdão nº 97A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CIRM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART148 N3 ART177 N1 C ART278 N1 N3. CPP29 ART153.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG483. AC STJ DE 1991/10/31 IN CJ ANOXVI TIV PAG51. AC STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ ANOIV TII PAG191.

Sumário : I - Em princípio, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II - No silêncio do CPP...

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